Ceará não foi ressarcido após 1 ano do cancelamento da refinaria

29/01/2016 - Completou-se um ano, ontem, que a Petrobras encerrou o projeto das refinarias Premium I, no Maranhão, e II, no Ceará, desfazendo um sonho de décadas dos cearenses e um planejamento de oito anos por parte do governo. Ainda assim, após tentativas de reverter a decisão, até hoje não se sabe ao certo quanto foi investido pelo Estado para viabilizar o empreendimento e, muito menos, perspectivas de ressarcimento em um futuro próximo.
Segundo o secretário de Infraestrutura do Ceará, André Facó, estimativas informais de gastos de R$ 600 milhões estão bem acima do que foi levantado pelo governo. O argumento é de que muitos investimentos realizados não beneficiariam apenas a refinaria, mas todo o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp). "A expansão do Porto, por exemplo, beneficiou todo o Cipp. Não faz sentido cobrarmos por isso. Vamos cobrar da Petrobras o ressarcimento pelo que foi feito para a refinaria".
O balanço oficial do governo foi consolidado e enviado para a análise dos Tribunais de Contas Estadual e Federal (TCE e TCU), assim como dos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPCE e MPF), em novembro do ano passado. Somente após a avaliação conjunta dos órgãos, o levantamento deverá ser fechado para que se possa, em seguida, cobrar o reembolso pela estatal.
Segundo o promotor de Justiça Ricardo Rocha, a documentação apresentada pelo Estado está sendo analisada até que, na segunda quinzena de fevereiro, ele retorne ao posto e possa tomar alguma providência. Ele diz ser preciso analisar com cuidado as obras que foram específicas para o empreendimento. "Um píer foi construído no Porto do Pecém para petróleo e derivados e, sem a refinaria, não vai servir para nada. Esse tipo de coisa que não irá mais servir ao polo precisa ser ressarcido", destacou o promotor. Segundo Facó, a ideia é que estes números sejam fechados ainda no início deste ano.

Comissão
A Comissão Externa da Câmara Federal, criada em março de 2015 para investigar o cancelamento, teria o prazo de 12 meses para recolher evidências e apresentar o relatório. Devido à falta de informações quanto aos investimentos realizados pelo Ceará, o relator deputado Raimundo Gomes de Matos solicitará a ampliação dos trabalhos do grupo por mais seis meses. "A comissão vai continuar. Já temos, há muito tempo, os dados do governo do Maranhão. Vamos falar com o presidente da Câmara para estender esse prazo. Além dos números do governo do Ceará, também precisamos levantar o quanto a Assembleia gastou (com a campanha pela refinaria). O importante é que esse dinheiro retorne ao Estado", apontou.
Para o deputado, o governo se comporta como se "estivesse nadando em dinheiro". "Ou como se a gente não tivesse direito de cobrar a Petrobras. Na audiência, eles (da estatal) foram taxativos de que não teriam dinheiro para devolver. Mas há outras maneiras de compensar, como com a perfuração de poços", disse.

Ação da OAB-CE
Em paralelo às ações do governo, a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) ajuizou Ação Civil Pública contra a Petrobras, cobrando R$ 980 milhões de indenização ao Estado, por danos ao patrimônio público, decorrentes do cancelamento da Premium II. Segundo o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Fábio Zech, após a entidade conseguir uma liminar para que a Petrobras apresentasse estudos que teriam embasado o cancelamento, a estatal, aparentemente, não teria apresentado os documentos corretos. A partir de agora, o processo vai para a fase de instrução. "É quando se analisam as provas, os depoimentos, ouvem-se as testemunhas. Após o Estado apresentar os valores que investiu, aguardamos o julgamento", explicou.
Segundo Facó, apesar de o governo ter se pronunciado como parte interessada no processo movido pela entidade, não irá atuar nesta linha. "Alguns valores da ação movida pela OAB-CE não estavam condizentes com o Estado. Optamos por atuar em conjunto com as procuradorias e os tribunais de contas", disse.

Diário do Nordeste
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