Câmara aprova projeto do executivo para contratar 588 pessoas

Por 07 votos a 04, a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou nesta sexta (06/04), o Projeto de Lei Nº 012/2016, de autoria do Poder Executivo, que visa contratar 588 pessoas para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
De acordo com o documento, os servidores admitidos ficarão à disposição da Prefeitura por um período de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período e as contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado.
Durante a sessão, vereadores da base aliada justificavam o projeto, pelo fato do prefeito "não ter tido tempo" para realizar concurso público, fazendo as contratações "por necessidade". O último concurso público realizado no município foi há quase uma década.

Cargos

Parecer jurídico da Câmara
O AVSQ obteve acesso ao parecer emitido pelo Dr. Augusto César R. Viana Ponte, assessor jurídico da Casa, no último dia 04. Confira alguns trechos na íntegra:
Observando a relação colacionada junto à propositura do Chefe do Executivo, a não mais poder, verificamos que é flagrante a infração às normas constitucionais porque não está tipificada no projeto de lei a excepcional situação de interesse público que autorize o acesso a cargo público sem a realização de concurso, sendo igualmente evidente o caráter permanente das necessidades e das funções apontadas, como é o caso dos cargos de vigia, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo, recepcionista, motorista, operador de máquinas, fiscal de tributos, fiscal de obras, técnico de enfermagem, farmacêutico, dentre tantos outros que por sua natureza são cargos de confiança e de função comissionada”.
A propositura é anacrônica. Não é crível sequer admitir que somente agora, há poucos meses do pleito eleitoral municipal, de repente, a atual administração, que já perdura mais de três anos, somente agora se veja "inviabilizada" em seu funcionamento, estando patente, no humilde entender deste signatário, o desvio de finalidade da autorização para atividades e funções que têm ínsitas na sua natureza o caráter permanente. Obviamente que, acaso a propositura venha a ser submetida à aprovação desta Casa Legislativa, os edis estarão compactuando com a flagrante ilegalidade de tais contratações, absurdamente pretendendo inclusive que seus efeitos retroajam a janeiro de 2016, o que sugere que a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria já procedeu à contratação de temporários sem a anuência desta Casa Legislativa”.
É de se refletir na espécie. Porque somente agora, às vésperas de um pleito eleitoral e quando os próprios vereadores são sabedores de que vários temporários já foram contratados, sem que se respeitasse a regra ínsita da própria natureza de tal contratação, que não pode albergar cargos com caráter permanente, o Executivo pretende que o Legislativo seja conivente com a ilegalidade já praticada?”
A mim me parece que, diante da ilegalidade já perpetrada pelo Chefe do Executivo, uma vez que pugna por efeitos retroativos a janeiro de 2016, o Poder Legislativo aprovando a absurda propositura e esta não vindo a sofrer controle de constitucionalidade, o Legislativo estaria absolvendo o gestor do cometimento, em tese, de ato de improbidade administrativa, uma vez que está assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que fica afastada a caracterização de dolo genérico, quando a conduta do agente público, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do concurso e excepcionalidade da contratação temporária, se deu com base em leis municipais que estavam em vigor quando da contratação dos servidores, posto que tais leis gozam de presunção de constitucionalidade”.
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