Deputados entram com pedido de criação da CPI da Lei Rouanet

Parlamentares do Democratas protocolaram na Câmara dos Deputados um requerimento pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais por meio da Lei Rouanet (Lei 8313/91).
Sancionada em dezembro de 1991 pelo ex-presidente Fernando Collor, a Lei Rouanet, que tem esse nome em homenagem ao então secretário de Cultura Sérgio Rouanet, instituiu políticas públicas para a cultura. O grande destaque é a política de incentivos fiscais, que possibilita a empresas e cidadãos destinarem a ações culturais 6% e 4%, respectivamente, do imposto de renda devido.
O pedido de CPI foi assinado pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Eles conseguiram a adesão de 212 deputados dos 171 necessários para solicitar a abertura da comissão.
Os deputados argumentam que a lei seria uma forma de “terceirizar” um repasse de recursos federais. Eles contestam os critérios usados para a seleção dos projetos no Ministério da Cultura, o que, segundo afirmam, causam “estranhamento”, com a aprovação de valores altíssimos para pequenos projetos ou repasses que parecem patrocínio privado com dinheiro público.

Agência Câmara
    Comente pelo Disqus
    Comente pelo Facebook
#Compartilhe