Especialistas defendem ausência de crime em comissão do impeachment

Os três especialistas indicados pela defesa da presidente Dilma Rousseff para falar na comissão de impeachment do Senado nesta terça-feira (3) defenderam que não houve crime com as chamadas pedaladas fiscais e a assinatura de decretos suplementares, acusações que embasam os pedidos de afastamento da petista.
O ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcelo Lavenère falou em "revanchismo", aniquilações de projeto de futuro e inclusão do país, fez analogias da situação com pacientes em tratamento de "quimioterapia", além de criticar amplamente a OAB, também comparando o momento com a ditadura militar.
Lavenère, último a usar a palavra, co-autor do pedido de afastamento de Collor, foi quem apelou para a comparação dos períodos: "Quem por acaso aderir a essa opção, está fazendo o método da quimioterapia pesada a quem apresenta um corte na mão ou um resfriado. A quimioterapia, quando não é o último recurso, pode matar o paciente".
"A diferença fundamental é que, no caso do Collor, tinha crime praticado pelo presidente por suas próprias mãos, por sua própria falta de ética e, nesse caso, não há nenhum crime praticado. Não posso dizer que seja algo que Vossas Excelências não conheçam. Não acredito que seja possível a pessoas com a inteligência brilhante ou não brilhante, com a responsabilidade dos senhores, que digam que pedaladas fiscais, plano Safra, decretos de abertura de crédito configuram crime do tipo que todo tipo de doutrina internacional considera que é um dos crimes que podem cassar essa consequência que é o impeachment de um presidente", completou o advogado.
Segundo ele, a presidente Dilma é uma "vítima" que já havia sido "escolhida". "Todo mundo já sabia que esse impeachment ia ser feito. Só faltava o crime".
Para Lavenère, o impeachment de Dilma está sendo tocado por setores que fazem questão de dividir a sociedade e tem gerado um sentimento de intolerância. O advogado criticou, inclusive, a entidade que comandou, afirmando que a OAB se precipitou em apoiar o impeachment da presidente, mas vai perceber que"está do lado errado da história".
"A OAB no Collor não se precipitou. Não havia necessidade de se passar por um vexame histórico. Pior: caiu nas mãos de Eduardo Cunha, que tripudiou em cima dessa organização, dizendo que essa petição [pedido de impeachment apresentação pela OAB] tinha chegado tardia".
Em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou que o nome da instituição seja usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa.
Após cerca de oito horas de sessão, o presidente da comissão do impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), anunciou o calendário dos próximos dias.
Na quarta (4), a partir das 13h30, o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), vai ler seu relatório. Essa sessão será destinada somente para isso.
Como informou a Folha na segunda (2), o tucano busca pautar o documento em aspectos técnicos para justificar o voto, que deverá ser pelo impeachment da presidente Dilma.
Já na quinta (5), os debates serão retomados. Será disponibilizada mais uma hora para o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo apresentar argumentos para defender a petista.
Na sexta (6), a ideia de Lira é que haja apenas a orientação dos líderes e a votação. Como o regimento prevê as chamadas questões de ordem e os tempos de líderes, que costumam ser cada um de cinco minutos, a tendência é que, apesar de não prever debates, a sessão deste dia não termine antes do meio da tarde.

Outros convidados
Também falaram o professor de Direito Financeiro da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Ricardo Lodi Ribeiro, e o professor de Direito Processual Penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Geraldo Luiz Mascarenhas Prado.
Ao explicar as operações de crédito de que tratam o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o professor Lodi Ribeiro destacou que não se trataram de empréstimos atrasados, como afirmam os defensores do impeachment, e nem o próprio TCU os considerou assim.
"Plano Safra não é pedalada, é inadimplemento da obrigação legal de pagar subvenção econômica. Ninguém no Brasil algum dia considerou que subvenção econômica se traduz em operação de crédito. Nem no acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) se confunde plano Safra com pedaladas fiscais. Não temos, senão agora, essa tentativa de fazer analogia de inadimplementos do Plano Safra com operação de crédito".
O especialista avaliou ainda que, a abertura de créditos suplementares pela presidente, também utilizados para justificar o pedido de afastamento da petista do cargo, é inócua. "A diferença é saber se manteremos os decretos de contingenciamento. É possível sim a abertura de créditos sem a violação da meta fiscal".
Já Prado adotou um tom jurídico e destacou, mencionando o advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Nilo Batista, que a garantia de estabilidade dos governos está na lealdade que a oposição tem na Constituição.
"Tenho absoluta certeza de que os senadores não querem que o processo seja só um pretexto"
Para o especialista, o TCU (Tribunal de Contas da União) mudou as regras ao rejeitar as contas do governo de 2014. Para ele, contudo, a nova interpretação, abre espaço para um "autoritarismo".
"Acalentar esse tipo de solução, por mais sinceras que sejam nossas intenções e por mais que todos tenham lutado contra a ditadura, não está no nosso controle impedir que ela retorne, impedir outras formas de autoritarismo retornem, se não tivermos lealdade à Constituição".

Folha de São Paulo
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