Lei do Ceará sobre bloqueio de celular em presídios é questionada no STF

Aprovada no dia 10 de março pela Assembleia Legislativa do Ceará, a proposta do Governo do Estado que obriga as operadoras do sistema de telefonia bloquearem sinais da telefonia móvel nos presídios cearenses está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), como já era esperado. A matéria gerou muita polêmica quando de sua votação e foi criticada por parlamentares de oposição que dizem que a obrigação para bloquear os sinais é do Poder Executivo e não das empresas.
De acordo com o Governo, na época, a medida permitirá uma maior segurança nas unidades penitenciárias, contribuindo para que sejam evitadas fugas, ingresso de armas e drogas, além de barrar atuações criminosas comandadas do interior dos presídios. Ainda conforme o Governo, a instalação de bloqueadores de sinal nos estabelecimentos prisionais às custas do próprio Estado, como defendia a oposição, não se revelaria eficaz diante das constantes alterações tecnológicas implementadas pelas próprias operadores de telefonia.
Logo que foi aprovada na Casa ataques criminosos foram realizados  no Ceará,  e, segundo os responsáveis, as ações foram em represália a aprovação do projeto. Segue abaixo matéria da agência do STF sobre o assunto.
“A Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5521, com pedido de liminar, contra a Lei 15.984/2016, do Ceará, que obriga as empresas de telefonia móvel a vedar a concessão de sinal em áreas destinadas às penitenciárias do estado e prevê multa em caso de descumprimento.
A entidade alega que a norma violou o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal (CF), o qual estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Aponta que a lei criou obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia.
A Acel cita que, no julgamento da ADI 3533, o STF assentou que a imposição de sanções aos concessionários de serviços de telecomunicações não se encontra no âmbito de disposição dos estados, porque é reservado à competência legislativa da União, para que haja disciplina uniforme em todo o país. Lembra ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou resolução sobre o uso de bloqueador de sinal em unidades prisionais.
A entidade aponta que a lei cearense viola o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois alterou contrato administrativo federal do qual o estado não participou.

Pedidos
A Acel requer liminar para suspender a eficácia da Lei 15.984/2016, do Ceará. No mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.”

Blog Edison Silva
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