Ação do MPCE e TCM busca evitar desmonte de prefeituras no último ano de mandato

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciaram ação em parceria para combate do desequilíbrio das contas públicas típico do último período de mandato. A administração pública desestruturada compromete a manutenção dos serviços prestados à sociedade. Com as orientações, MPCE e TCM pretendem evitar possíveis prejuízos ao patrimônio público neste ano eleitoral, o chamado desmonte. 
A ação foi centrada em ofício circular com os cuidados que todos os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais do Estado devem ter neste último ano de mandato. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Barroso Rios, e o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, nesta segunda-feira, 12.
Plácido Rios lembra que o Ministério Público já atua constantemente para impedir atos que levem ao desmonte de prefeituras e Câmaras Municipais. Já o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, ressaltou que “esta é uma oportunidade para que os atuais governantes revisem e fiquem atentos a procedimentos obrigatórios em último ano de mandato, principalmente, e não repitam falhas”.
O documento indica 27 pontos de atenção cujo descumprimento pode representar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Legislação Eleitoral, por exemplo, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
Dentre as orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

Confira as 27 orientações do ofício assinado pelo TCM e MPCE nesta segunda-feira, 12:
1. Expedir ato de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas fiscais.
2. Zelar pela transparência pública e acesso à informação.
3. Garantir o acompanhamento e a atuação plena e independente do sistema de controle interno.
4. Preservar o patrimônio público material e imaterial, além de documentos (físicos ou eletrônicos) e sistemas informatizados.
5. Manter os registros contábeis atualizados e íntegros (registros em meio físico e eletrônicos).
6. Respeitar o princípio da impessoalidade no pagamento da folha de pessoal.
7. Assegurar a continuidade da gestão e a prestação de serviços públicos.
8. Controlar gastos com pessoal.
9. Respeitar a ordem cronológica dos pagamentos.
10. Reconduzir a dívida pública aos limites legais.
11. Manter em funcionamento os projetos iniciados, desde que não haja restrições legais.
12. Manter atualizadas as prestações de contas e apresentá-las nos prazos legais.
13. Manter em dia o pagamento das obrigações assumidas.
14. Realizar pagamentos somente após a efetiva liquidação da despesa e respeitando as cláusulas contratuais.
15. Respeitar o prazo para repasse das consignações (previdenciárias, empréstimos consignados e outras).
16. Respeitar o prazo de pagamento das obrigações patronais.
17. Não aplicar recursos com finalidades específicas em fins indevidos e/ou ilegais.
18. Manter o inventário atualizado.
19. Resguardar a utilização dos recursos previdenciários em absoluta observância à legislação previdenciária.
20. Exigir e manter atualizadas as prestações de contas de recursos transferidos pelo município.
21. Garantir a utilização dos recursos financeiros, emissão de cheques e transferências bancárias em estrita observância à lei.
22. Não iniciar novos projetos sem atendimento àqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
23. Zelar para que a assunção de obrigações seja precedida de autorização orçamentária para custear as despesas.
24. Não realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
25. Assegurar a utilização de bens públicos somente em prol da coletividade.
26. Limitar a inscrição de despesas que possam resultar em restos a pagar.
27. No último mês do mandato do prefeito não pode ser empenhado mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. São nulos os empenhos e os atos praticados em desacordo com o art. 59 da lei n.º 4.320/64 e acarretam a responsabilização do prefeito.

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