Candidatura de Fabiano Lobo é indeferida; Confira a sentença (ATUALIZADA)


Processo nº: 152-50.2016.6.06.0054 - REGISTRO DE CANDIDATURA

1. Fabiano Magalhães de Mesquita e Francisco das Chagas Magalhães de Mesquita, devidamente qualificados nos autos, apresentaram perante o juízo desta 54ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará requerimento de registro de candidatura (RRC) aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente, do Município de Santa Quitéria pela Coligação SANTA QUITÉRIA QUE A GENTE QUER, após regular escolha em convenção partidária, consoante publicações regularmente realizadas.
2. Contra o mencionado RRC do candidato a Vice-prefeito, fora ajuizadas duas impugnações, sendo uma pela Coligação "CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE" , em litisconsórcio ativo com o candidato a prefeito Marcelo Henrique Magalhães e outra pela Coligação "UNIDOS PARA O BEM DE SANTA QUITÉRIA". Em desfavor do cadidato a Prefeito Fabiano Magalães de Mesquita foi ajuizada uma impugnação de candidatura pela Coligação "CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE" , em litisconsórcio ativo com o candidato a prefeito Marcelo Henrique Magalhães.
3. As impugnações de registro de candidatura dos candidatos impugnados baseiam-se na existência suposta causa de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "d" , da Lei Complementar nº. 64/90, que adiante se especificará. O DRAP relativo aos candidatos foram regularmente deferidos, conforme certidão de fls. , não havendo notícia de ausência das condições de elegibilidade constitucionais (pelo artigo 14, § 3º, CF) ou infraconstitucionais.
4. Impugnantes e contestantes anexaram, às suas petições, os documentos que julgaram necessários e suficientes à prova das suas alegações, não havendo necessidade de produção de provas em audiência.
5. Este é, em síntese, o relatório.

Da Legitimidade ativa do MPE e das Coligações e Candidato Impugnantes 
6. É de se reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral e dos Coligação Impugnante, nos termos do art. 127 da Constituição da República, do art. 3º da LC n° 64/90 e do art. 40 da Resolução do TSE n° 23.373/2011 para ajuizar as impugnações em apreço, legitimidade não questionada pelos próprios impugnados.
7. As impugnações apresentadas em desfavor do candidato a vice-prefeito, Francisco das Chagas Magalhães de Mesquita, estão fundadas em uma decisão do TRE-CE que confirmou sentença de primeiro grau que condenou o réu à sanção de inelegibidade pelo período de 08 (oito) anos, a contar da data da última eleição (2012), caracterizando possíveis causas de inelegibilidade, com base no art. 1º, inciso I, alíneas ¿d" e "j", da Lei Complementar n° 64/90.
8.Por outro turno, a Coligação "CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE" , em litisconsórcio ativo com o candidato a prefeito Marcelo Henrique Magalhães, impugna a candidatura de Fabiano Magalães de Mesquita, em função da alegada inelegibilidade do candidato a vice-prefeito, Francisco das Chagas Magalhães de Mesquita, cabendo, de logo, reconhecer a improcedência desta impugnação, pois nenhuma causa de inelegibilidade prevista em lei ou na Constituição Federal foi atribuída ao candidato a prefeito, de sorte que o art. 50, da Resolução do TSE n. 23.455/2015 estabelece expressamente que a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não atingirá o candidato a vice-prefeito, assim como a deste não atingirá aquele. O que ocorre é que, nos termos do art. 49, da referida resolução, os pedidos de registro das chapas majoritárias serão julgados em uma única decisão, com individualização de cada uma das candidaturas, de modo que o registro somente será deferido se ambos forem considerados aptos a concorrer.
9. Superada a impugnação do candidato a prefeito, passo a analisar as supostas causas de inelegibilidade apontadas pelos impugnantes.
10. Vejamos, pois, os requisitos para a caracterização da causa de inelegibilidade por condenação judicial por ato de improbidade, a partir da transcrição do dispositivo legal aplicável à espécie:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
***
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Consoante documento juntado pelo impugnado a primeira condenação foi revertida em absolvição pelo TRF, da 5ª Região.
***
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
11. Na decisão colegiada do TRE trazida aos autos, o impugnado retou condenado por prática de conduta vedada e por abuso de poder político, incidindo, assim, claramente nas causas de inelegibilidade previstas nas alíneas "d" e "j", do inciso I, do art. 1º, da LC64/90, inelegibilidade que, aliás, foi reconhecida expressamente no comando condenatório.
12. É ponto incontroverso que até o pedido a contestação do impugnado não houve qualquer decisão judicial anulando ou suspendendo os efeitos da decisão do TRE/CE, pelo que entendo que o candidato a vice-prefeito, de fato, encontra-se inelegível, não cabendo ao Juízo Eleitoral, adentrar do mérito da decisão judicial que expressamente reconheceu a inelegibilidade do impgnado por oito anos a patir da eleição de 2012.
13. Também não houve o decurso do prazo de 08 anos da inelegibilidade.
Não cabe ao juíz eleitoral, por ocasião da análise do registro de candidatura, adentrar no mérito da decisão que reconheceu expressamente a inelegibilidade ou rediscutir a justiça da decisão. Nesse sentido:
Ainda que fosse possível, o reexame do mérito de decisão judicial, em sede análise de registro de candidatura, no presente caso concreto verifico que os fatos imputados ao impugnado são graves, de sorte e permitem o afastamento do impugnado das disputas eleitorais, em função do claro desrespeito às normas eleitorais.
Diante de tais constatações, torna-se forçoso reconhecer que o impugnado encontra-se inelegível.
Diante das razões e ponderações aqui expostas, julgo procedentes as impugnações apresentadas em desfavor do candidato a vice-prefeito Francisco das Chagas Magalhães Mesquita, ao mesmo tempo em que indefiro o pedido de registro de sua candidatura, com a opção de nome "CHAGAS MESQUITA" , para concorrer nestas eleições municipais de 2016, sob o número 12, e, por consequência, indefiro o registro da chapa majoritária da Coligação "SANTA QUITÉRIA QUE A GENTE QUER".
Quanto ao requerimento do Sr. FABIANO MAGAÇHÃES DE MESQUITA postulante à candidatura ao cargo de Prefeito, apesar de ter ele preenchido os pressupostos de elegibilidade, tenho que o registro de sua candidatura não pode ocorrer, uma vez que o art. 49, da Resolução TSE nº 23.455/2015 estabelece que "Os pedidos de registro das chapas majoritárias serão julgados em uma única decisão por chapa, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas, e somente serão deferidos se ambos os candidatos forem considerados aptos, não podendo ser deferidos os registros sob condição." .

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Santa Quitéria, 1º de setembro de 2016.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira
Juiz Eleitoral
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