Candidatura de Tomás Figueiredo é deferida; Confira a sentença


Processo nº: 103-09.2016.6.06.0054 - REGISTRO DE CANDIDATURA
Requerente: UNIDOS PARA O BEM DE SANTA QUITÉRIA (PMDB, PTN, PR, PRP, SD, PSDB, REDE)

Trata-se de pedido de registro de candidatura do "UNIDOS PARA O BEM DE SANTA QUITÉRIA (PMDB, PTN, PR, PRP, SD, PSDB, REDE)", para o(s) cargo(s) de prefeito, vice-prefeito e vereador, no Município de(o) SANTA QUITÉRIA.
Publicado o edital, foi apresentada apena uma impugnação pela Coligação CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE em litisconsórcio ativo com o candidato a prefeito Marcelo Henrique Martins Magalhães, aduzindo a suposta inelegibilidade do candidato a prefeito da coligação como fundamento para rejeição do DRAP.
Notificada, a coligação demandada apresentou a contestação de fl. 93/98, juntando os documentos de representação e aqueles que entendeu necessários e suficientes à prova das suas alegações.
Constatada a juntada dos documentos exigidos pela legislação em vigor, foi determinada vista dos autos ao MPE.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, acrescentando que nos termos da Lei Eleitoral e da Resolução 23.455/20 a declaração da inelegibilidade do candidato componente da coligação não interfere na regularidade da Coligação.
É o relatório.
Decido.
Foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado do ponto de vista da regularidade partidária.
Como se infere do próprio nome deste processado chamado DRAP (Demonstrativo de Regularidade Partidária), a sua finalidade restringe-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais afeitos aos atos constitutivos das agremiações participantes e a regularidade da escolha interna dos candidatos, para que, ao final, a coligação ou partido seja declarado apto ou não a concorrer à eleições em disputa.
A aptidão do candidato é verificada em autos distintos, chamado RRC (Requerimento de Registro de Candidatura) e, como bem salientou o representante do MPE, não interfere na aptidão da coligação como um todo.
ISTO POSTO, rejeito a impugnação apresenta e DEFIRO o pedido de registro da Coligação "UNIDOS PARA O BEM DE SANTA QUITÉRIA (PMDB, PTN, PR, PRP, SD, PSDB, REDE)", para concorrer às Eleições Municipais 2016 no município de SANTA QUITÉRIA.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

SANTA QUITÉRIA, 31 de Agosto de 2016.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA
JUIZ DA 54ª ZONA ELEITORAL
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