PEC que limita gastos é alterada na Câmara

O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um teto para os gastos públicos, aumentou o rol de punições para órgãos e poderes que estourarem limites de seus orçamentos. Com as mudanças anunciadas ontem, servidores públicos poderão ter salários congelados e o salário mínimo pode ficar sem ganhos reais enquanto as contas do governo não se enquadrarem ao teto do Novo Regime Fiscal.
Também foi incluída no texto a criação de um mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação com validade até 31 de dezembro de 2036. O artigo foi incluído pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), sem anúncio prévio da decisão, como houve com outras mudanças. A equipe econômica avalia que a extensão da DRU dá flexibilidade à gestão orçamentária.
A reunião da comissão especial que discute a PEC durou mais de quatro horas, com debates acalorados entre deputados da base e da oposição. "Caso nada seja feito, o dia do juízo fiscal chegará e atingirá a todos, famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários", disse Darcísio Perondi.

Salário Mínimo
O novo texto endureceu as punições em caso de descumprimento do limite de gastos, mas alguns dispositivos incluídos prometem gerar polêmica no próprio Congresso Nacional.
O principal deles é a proibição de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, o que atinge o Salário Mínimo em caso de estouro do teto pelo Executivo.
"O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto por cada poder", disse Perondi. O novo texto ainda prevê veto à revisão geral anual das remunerações de servidores públicos. Isso significa que, em caso de violação ao teto, os funcionários não terão a reposição inflacionária garantida na Constituição. A equipe econômica entende que, como a regra virá por PEC, não há espaço para judicialização.
O substitutivo formalizou mudanças já anunciadas na segunda-feira, como a alteração da referência para a despesa mínima de educação e saúde para 2017. Antes, o piso de 2016 seria tomado como base para os orçamentos futuros.
Para tentar reduzir a resistência à proposta, o governo concordou em mudar a base de cálculo desses pisos. O da saúde, a partir de 2018, será de 15% da receita líquida de 2017 corrigido pela inflação, e não de 13,7%, como previsto antes. Com isso, o valor será aumentado em cerca de R$ 8 bilhões, para R$ 112 bilhões (para 2017). Na educação, a mudança do ano-base de 2016 para 2017 também deve ajudar a incrementar o valor.
Deputados da oposição afirmaram que ingressarão com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a tramitação da proposta.

Redação Web
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