Base garante urgência de proposta que pretende fundir o TCE e o TCM

Sob críticas e acusações duras da oposição durante toda a sessão da Assembleia Legislativa, foram aprovados regimes de urgência propostos pela base do governo para o pacote de medidas para redução de gastos e para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2/16 que funde o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O próprio autor do projeto, deputado Heitor Férrer (PSB), se manifestou contra a urgência de sua matéria. Aliados do governador Camilo Santana (PT) silenciaram durante toda a sessão.
Com o regime de urgência já instaurado, a oposição apresentou dois requerimentos para votação, de autoria dos deputados estaduais Roberto Mesquita (PSD) e Gony Arruda (PSD), para rejeição da urgência para votação do pacote e da PEC 2/16.
“A matéria é minha, mas a discussão se faz necessária com técnicos para ter noção de como o TCE fará essa incorporação ao longo do tempo. É de extrema seriedade”, argumentou Heitor Férrer ao solicitar a retirada da urgência.
A legitimidade regimental da tramitação em urgência foi um dos principais questionamentos da oposição. Roberto Mesquita afirmou que há “ilegalidade” no tratamento urgente de PEC e que as matérias tiveram “tratamento especial” e “diferenciado de outros iguais, de acordo com o regimento”. 

O POVO Online
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