Heitor dá entrada em ação no MPF contra aumento do IPVA

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada, nesta segunda-feira (16), no Ministério Público Federal (MPF), em representação com minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual que determinou o aumento da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2017. Segundo ele, incluir os critérios “cilindradas” e “cavalo-vapor” na diferenciação das alíquotas é inconstitucional. Heitor afirmou, ainda, que irá cobrar celeridade do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do caso.
“O Governo não pode estabelecer alíquotas diferenciadas para um tipo de carro e utilização do carro porque é inconstitucional cobrar IPVA com relação a cavalo-vapor. O carro quando vai ficando velho vai diminuindo o valor do IPVA e o cavalo-vapor não muda nunca. Espero que a ministra Cármen Lúcia tenha a mesma agilidade em dar liminar para proteger o contribuinte como deu em relação a liminar que suspendeu os efeitos da extinção do TCM”, argumenta, no ofício protocolado no MPF.
Heitor Férrer é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No entanto, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, por meio de liminar, suspendeu os efeitos da emenda constitucional no fim de 2016, e o o órgão segue em funcionamento normal até decisão do relator da ação, ministro Celso de Melo.

Variações
A Lei que aumentou a alíquota do IPVA foi aprovada no final de 2015 e passa a valer neste ano. A legislação aumenta a alíquota de veículos de maior potência e a mantém para os veículos de baixa potência, como carros de motor 1.0. Veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos de 125 a 300 cilindradas passaram de 2% para 3%; aqueles acima de 300 cilindradas, de 2% para 3,5¨%; já automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários de até 180 cavalos saltaram de 2,5% para 3%; acima de 180 cavalos, de 2,5% para 3,5%.
No ofício, Heitor Férrer pede que a minuta de ADI seja apreciada e manejada “o mais rápido possível” pelo procurador-geral da República no Ceará, Samuel Mirada Arruda, “para amortecer as lesões e prejuízos que o contribuinte cearense vem sofrendo”.
Em defesa do Governo do Estado, o vice-líder da base governista na Assembleia, deputado estadual Julinho (PDT), afirmou que a atitude de colocar parâmetros diferenciados na legislação visa justamente fazer justiça social. “Quem tem mais paga mais do que tem menos”, explicou. Ele admite, contudo, que se o Supremo averiguar qualquer tipo de inconstitucionalidade, é preciso modificar a Lei.

Diário do Nordeste
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