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Temer: não houve 'má intenção' em nomeação de Moreira Franco

O presidente Michel Temer defendeu a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A posição do Palácio do Planalto foi enviada na última sexta-feira (10) em resposta ao pedido de esclarecimento feito pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.
No documento, subscrito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Temer diz que não houve "má intenção" na nomeação. "Não houve qualquer má intenção do presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato", diz o texto. Moreira Franco, que com a nomeação passa a ter prerrogativa de foro por função junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi citado em delação da Odebrecht na Lava-Jato.
A delação foi homologada no dia 30 de janeiro e Moreira passou a ter foro como ministro em 2 de fevereiro.
O Palácio do Planalto destaca outros cinco pontos. Diz que "os vazamentos ilegais da Operação Lava-Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas" e que "a situação do ex-presidente Lula é distinta".
Em 2016, Lula foi nomeado ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff depois de ter sido alvo de condução coercitiva. "As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial", diz a AGU no documento enviado ao STF.
"O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil", acrescenta o Planalto, que disse ainda que ele nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos. Na noite de quinta-feira (9), Celso de Mello havia concedido um prazo de 24 horas para o presidente da República prestar informações.
A decisão do ministro pode sair a qualquer momento, mas no Supremo a perspectiva é que ele decida algo apenas na segunda-feira (13).

Mantido
O juiz federal Alcides Martins Ribeiro Filho, da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu na tarde de sexta manter a nomeação de Moreira Franco, mas sem o direito a foro privilegiado.
De acordo com a assessoria de imprensa do TRF-2, o mérito da questão será julgado na semana que vem, na próxima sessão do órgão colegiado.
A decisão do juiz federal foi tomada depois de a AGU recorrer da decisão da juíza Regina Coeli, da 6ª Vara de Justiça do Rio de Janeiro, que barrou a nomeação de Moreira Franco na quinta-feira.
Apesar da decisão favorável do TRF-2, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) não decidiu ainda sobre uma outra liminar, concedida por um juiz do Amapá, que também havia suspendido a nomeação.
Em sua decisão, o juiz federal Alcides Martins Ribeiro Filho, do TRF-2, afirmou não ver distinções entre a situação de Moreira Franco e a do ex-presidente Lula. Na época, a nomeação de Dilma foi suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes.
"Não verifico de plano, a existência de distinção relevante deste caso com o precedente (...) no qual o Min. Gilmar Mendes, suspendeu a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, antes de sua exoneração pela ex-presidente Dilma Rousseff, apto a ensejar, por ora, a decisão agravada", escreveu Ribeiro Filho em sua decisão.

Controvérsia
Homem de confiança de Temer, Moreira Franco tomou posse como ministro no último dia 3, quatro dias depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologar as delações de 77 executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht.
Apelidado de "Angorá" na planilha da empreiteira, o peemedebista foi citado 34 vezes na delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht. Melo relatou pressões de Moreira Franco sobre os negócios da empresa no setor aeroportuário.

Redação Web
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