A vaga de conselheiro no TCE e a extinção do TCM

Está aberto o processo de escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que assumirá a vaga do agora aposentado, Teodorico Menezes. O lugar é atraente. Caberá ao Legislativo indicar e aprovar o nome do beneficiado, pois pela disposição constitucional, quatro dos 7 conselheiros que integram aquela Corte de Contas são escolhidos pela Assembleia. Os três restantes são escolha do governador, sendo, porém, que apenas um desses três é de livre escolha do chefe do Executivo, vez que as duas ouras vagas são reservadas para servidores do próprio Tribunal que tenham sido aprovados em concurso público para as vagas de Auditor e de Procurador de Contas. Sempre no plenário do Tribunal terá um Auditor e um Procurador.
Mas tem uma questão ainda em aberto que é a decisão do Legislativo estadual, com o apoio do Executivo, de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), colocando em disponibilidade os seus atuais integrantes que, em caso de abertura de vagas do TCE, eles seriam os substitutos naturais, obedecendo algumas regras. A extinção do TCM oficialmente se deu. Uma emenda constitucional foi aprovada em dezembro, pela Assembleia Legislativa, e imediatamente todas as ações dele passaram para o TCE.
Acontece, porém, que a ministra Carmen Lúcia, como presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da emenda constitucional e o TCM voltou a funcionar. Todos aguardam o julgamento do mérito dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cujo relator é o ministro Celso de Melo.
Ainda não há uma decisão política sobre quando deve ser nomeado o novo conselheiro do TCE. Há quem diga que essa indicação deverá demorar um pouco mais esperando o desfecho da ADI, até por conta da necessidade de o Estado reduzir gastos. Mas, também, tenham quem cobre urgência para essa indicação, naturalmente os interessados em chegar à vitaliciedade.

Edison Silva
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