Camilo assina projetos para simplificar tributos e Refis

O governador Camilo Santana assinou nesta segunda-feira (10) dois projetos de lei com o objetivo de beneficiar os vários setores da economia: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio e da indústria; e o projeto de lei que traz modificações na legislação tributária que foram discutidas e pactuadas com as entidades.
A assinatura ocorreu em reunião com as diretorias da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza,  Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). 
"Essa é uma agenda que visa ajudar na retomada do crescimento, para que as empresas possam gerar mais emprego e renda para a população", destacou o chefe do Executivo estadual, no Facebook.  
O Refis inclui até 100% de abatimento sobre multas e juros das dívidas. Nesse caso, é necessário aderir ao programa até 31 de maio deste ano. A opção de parcelamento em até 30 vezes também está à disposição. 
No caso da adesão até 31 de julho, os descontos sobre multas e juros é de 80% e o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.

Diário do Nordeste
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