CCJ aprova projeto que obriga a inclusão da validade de produto no código de barras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 91/15, que assegura ao consumidor o direito de verificar, a partir da leitura do código de barras, a validade de um produto ofertado no comércio. De autoria do deputado Adail Carneiro (PP-CE), a proposta segue para a análise do Plenário da Casa.
A aprovação da proposta acompanhou o parecer do relator da matéria, deputado Maia Filho (PP-PI), que destacou a importância de os consumidores terem conhecimento da validade do produto, inclusive na hora de passá-lo no caixa. "O prazo de validade inserido no código de barras será uma segurança para o consumidor de que ele não vai comprar nenhum produto estragado", afirmou em seu parecer.
Maia Filho também pontuou que a medida vai inibir algumas irregularidades no comércio, como a alteração do prazo de validade de um determinado produto. "Acontece com assiduidade de varejistas burlarem a data de validade, imaginando que isso não pode gerar nenhuma consequência ruim para a saúde do consumidor", destacou.

Mudança na Lei
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei 91/15, que também já recebeu o aval da Comissão de Defesa do Consumidor, vai alterar a a Lei de Afixação de Preços (10.962/04), que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.
Na legislação atual, é determinado que, nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá colocar, junto aos itens expostos, de forma clara e legível, informação relativa ao preço do produto, suas características e código.

Redação Web
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