MPCE constata omissão do Executivo em não pagar servidores

Em documento datado de 17 de abril, o Ministério Público do Estado do Ceará ressalta as alegativas do Poder Executivo em não pagar os servidores contratados e comissionados referentes à novembro e dezembro de 2016.
Segundo o promotor de justiça de Santa Quitéria Deric Funck Leite, o atraso já ultrapassa quatro meses, constatando que o Executivo vem se omitindo insistentemente em não efetuar os pagamentos.
De acordo com o documento, a omissão é reforçada quando foi apresentada a folha de pagamento de dezembro apenas dos funcionários efetivos, bem como informação enviada à Câmara de que somente os funcionários que trabalham no Fórum teriam recebido, "dando a entender que seria uma forma de ficar bem visto perante o Judiciário local".
Segundo informações obtidas pelo AVSQ, com este pedido do MPCE, o juiz da 1ª Vara Paulo Jeyson Gomes Araújo solicitou novamente informações junto à Procuradoria do Município.
Desde 14 de fevereiro, tramita na 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, uma Ação Civil Pública, solicitando o bloqueio dos recursos oriundos do FPM, FUNDEF, FNS e ICMS, para garantir o pagamento.
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