Projeto sobre REFIS gera discussão na Câmara e deverá ser promulgado

O destaque da sessão ordinária desta sexta (05) da Câmara Municipal de Santa Quitéria foi para o projeto de lei do Executivo, referente ao Programa de Recuperação Econômico Fiscal (REFIS Municipal), que renegocia as dívidas dos contribuintes quiterienses com a Fazenda Pública Municipal.
Durante a aprovação na Câmara, vereadores da bancada de oposição apresentaram uma emenda, que por conseguinte, foi levada ao Gabinete do Prefeito para aprovação ou veto.
O projeto, que tramitava desde fevereiro, possuía o prazo legal de 15 dias úteis para que alguma decisão seja tomada.
Somente na semana passada, o Legislativo recebeu o retorno do prefeito - que decidiu pelo veto - porém, já estava fora do prazo legal, acarretando numa sanção tácita, que deverá ser promulgada pelo presidente ou vice-presidente da Casa.
O projeto gerou discussão entre parlamentares de ambas as bancadas, chegando a acirrar em alguns momentos.
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