Publicidade

Juiz manda sustar tramitação da PEC, e AL recorre ao TJ

O juiz de direito da 11ª vara da Fazenda Pública do Estado, Carlos Rogério Facundo, no início da noite de ontem, concedeu uma liminar requerida pelo deputado Leonardo Araújo de Souza (PMDB), suspendendo a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi conhecida quando já estava terminando uma audiência pública, na Assembleia, discutindo a PEC.
Ontem mesmo, logo após ser intimado, o Estado do Ceará, representando a Assembleia, recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, alegando, de início, segundo a assessoria do Legislativo, a incompetência do juiz de primeiro grau para intervir no processo legislativo, de competência privativa da Assembleia.
O juiz, na decisão proferida, dita o trâmite que a matéria deve seguir. O deputado Leonardo, na última semana, foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça e, consequentemente, da relatoria da PEC, por determinação da liderança do bloco parlamentar que ele representa, formado pelo PMDB, PMB e PSD.
O clima tenso na Assembleia Legislativa cearense entre os parlamentares desse bloco havia sido amenizado, na manhã de ontem, após os pronunciamentos dos deputados Silvana Oliveira e Leonardo Araújo, que acabaram por se desculpar pelas agressões que trocaram nos últimos dias, além de Silvana se dispor a retirar, do Conselho de Ética da Assembleia, as quatro representações feitas contra Leonardo.
No início da tarde, aconteceu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), matéria que motivou a implosão do bloco parlamentar que tem os partidos como oposição ao governo Camilo Santana e a maioria dos deputados do grupo aliado do mesmo Governo do Estado.
Poucos deputados participaram da audiência pública, marcada pela presença de servidores e conselheiros do TCM, além de representantes de outras instituições. O presidente do TCM, Domingos Filho, fez o principal discurso. Diferente, em voracidade, pois não atacou a Assembleia como o fez em dezembro passado, quando era discutida a outra PEC que extinguiu o TCM, mas teve os seus efeitos suspensos por decisão da ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Vários outros oradores se manifestaram, inclusive o professor Valmir Pontes, questionando a constitucionalidade da proposta de extinção do TCM.
A PEC anterior ainda não foi julgada pelo Supremo. O processo, depois da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, ainda em dezembro passado, foi para o ministro Celso de Mello, relator da matéria. Até agora, ele não deu nenhum despacho, nem sinalizou sobre quando levará sua decisão à consideração do Pleno da Corte maior da Justiça brasileira.

Relatoria
Ao contrário da expectativa criada na manhã de ontem, no curso da audiência pública, o deputado Osmar Baquit (PSD) estava na mesa dirigente dos trabalhos como relator da PEC, enquanto Leonardo Araújo, também no mesmo espaço, reclamava da forma como foi destituído da referida relatoria e do colegiado da Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada.
Osmar Baquit, antes de conhecida a liminar sustando a tramitação da PEC, prometia entregar o seu relatório sobre a extinção do TCM ainda hoje, para permitir que na próxima semana a matéria fosse votada em plenário no primeiro turno. As emendas à Constituição são votadas em dois turnos, com um intervalo de algumas sessões entre uma e outra votação.
Na briga interna do bloco parlamentar, os dirigentes dos partidos PMDB, PSD e PMB encaminharam ofícios à Assembleia indicando o nome do deputado Leonardo Araújo para líder do bloco e integrante da Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Assembleia Legislativa, ainda no início da tarde de ontem, negou o pedido feito pela executiva do PMDB. Quanto aos outros dois ofícios do PSD e PMB, ele encaminhou para a Procuradoria da Casa.

Calendário
Já o presidente em exercício da comissão de Constituição e Justiça (o titular Sérgio Aguiar está viajando), deputado Antônio Granja (PDT), sem saber da decisão liminar, informava que manteria o cronograma de atividades da comissão. Ele disse ainda que, provavelmente, na tarde de hoje, aconteceria reunião do colegiado que deliberaria sobre algumas matérias, dentre elas o relatório sobre a PEC do Tribunal de Contas. Depois da notícia, o presidente não mais se pronunciou sobre o calendário.

Diário do Nordeste
    Comente pelo Disqus
    Comente pelo Facebook
#Compartilhe