TJCE suspende efeitos de emenda que impedia fiscalização em templos religiosos

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) suspendeu cautelarmente, por unanimidade, os efeitos de uma norma inserida por emenda constitucional, oriunda de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Assembleia Legislativa em julho de 2015, que impedia o poder público de fiscalizar templos religiosos em território cearense. A decisão, proferida na última quinta-feira (22), vale até o julgamento definitivo do processo, ainda sem data definida. 
Proposta pela deputada Silvana Oliveira (PMDB), a norma inserida por emenda constitucional entendia que a exigência de documentos ou a prática de fiscalizações correspondia a impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento de templos religiosos. Em sua decisão, o relator do caso, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, entendeu, porém, que o impedimento é contrário aos “princípios da isonomia, da defesa e proteção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e do combate à poluição”.
Em sua decisão, o relator também destacou que, caso a medida não fosse concedida, inúmeras igrejas poderiam vir a ser instaladas e passar a funcionar “sem a devida fiscalização pela Administração Pública".

Pedido do Ministério Público
A decisão do TJCE foi uma resposta a um requerimento do Ministério Público do Ceará (MP/CE), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. A Assembleia Legislativa estadual chegou a ser intimada para se manifestar sobre o caso, mas alegou não haver inconstitucionalidade na norma.

Redação Web
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