Comissão aprova obrigatoriedade de cardápio em braille nos estabelecimentos do Ceará

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (AL) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 19/17, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PR). A proposta prevê a obrigatoriedade de cardápios em bares, hotéis e restaurantes escritos em braille.
Segundo o texto do PL,  o objetivo é “assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber as informações sobre produtos e serviços vertidas em caracteres táteis, no formato da linguagem braille, para terem acesso às informações ali contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros”.
Conforme Capitão Wagner, a proposta tem amparo no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do consumidor, o direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados.
Se aprovado for,  o projeto prevê multa diária de 50 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), isto é, cerca de R$ 200, sem prejuízo da não renovação da licença de localização. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
A matéria será encaminhada para votação em Plenário e, se aprovada, será enviada para sanção do Governo.

Diário do Nordeste
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