Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto que assegura continuidade da Farmácia Popular

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou o PLS 661/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a fim de garantir a continuidade do programa Farmácia Popular, regido por decreto presidencial e que, há mais de uma década, fornece à população medicamentos de forma gratuita ou subsidiada. O texto inclui na própria lei que trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mediante ressarcimento, as regras do decreto que regulamentou essa norma e também instituiu o programa. O PLS segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
Para Lira, o Farmácia Popular é programa bem-sucedido, mas carece de segurança jurídica em relação à sua continuidade, especialmente em razão da crises que o país está enfrentando. O senador ainda observa que o programa foi instituído e regulado por meio de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso.
“A população não pode sofrer restrições de acesso aos medicamentos básicos em função das vicissitudes das políticas econômicas adotadas pelo governo. A política de assistência farmacêutica há que ser perene e estável, uma política de Estado, e não de governo apenas”, defende o senador.

Agência Senado
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