Deputados aprovam pela 2ª vez extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quinta-feira (20), em primeiro turno, por 32 votos a favor e 8 contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. A oposição ainda tentou evitar a votação com duas questões de ordem, mas os pedidos não foram aceitos.
Para efetivar a emenda à Constituição, é necessária uma segunda votação nominal, também com 28 votos mínimos, para aprovação da matéria em plenário da Assembleia Legislativa (AL-CE), o que confirmaria a extinção do TCM. A sessão só deve ocorrer a partir de agosto, quando os deputados retornam do recesso.
Antes da votação, o autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PSB), chegou a dizer que 'perde votos, mas não perde a convicção' de que a extinção do TCM é o melhor caminho para balancear as contas públicas do Estado e trazer mais efetividade para os órgãos fiscalizadores no Ceará. "No Brasil, 23 estados não possuem TCM. Será que todos eles estão errados e nós não?", questionou.
Ainda segundo Heitor, o TCM do Ceará custa, por ano, R$ 126 milhões aos cofres públicos, mais do que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de várias Unidades Federativas do País. "A história mostrará que fizemos o mais correto, que é a fusão do tribunais", ressaltou. Caso a proposta seja confirmada, todas as competências atuais do TCM serão transferidas para o TCE.
A PEC votada nesta quinta-feira é a segunda apresentada nesta legislatura. A primeira, que foi aprovada no dia 21 dezembro por 31 votos a favor, 9 contra e uma abstenção, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar.
Na decisão, a ministra Cármen Lúcia considerou o argumento relativo a velocidade incomum em que a emenda constitucional foi votada, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo. Em dezembro, A PEC foi aprovada com tramitação de 13 dias na AL.
A presidente da Corte também ressaltou os eventuais prejuízos que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no TCM.


Bastidores: as motivações de quem é contra e a favor
A medida, apoiada amplamente pela base do Governo Camilo, é vista como retaliação política, após a eleição da Mesa Diretora da Assembleia em 2016. Governistas acusam conselheiros do Tribunal de influenciarem deputados a votarem a favor de Sérgio Aguiar, filho de Francisco Aguiar, ex-presidente do TCM, em detrimento do candidato do governo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), reeleito presidente da Casa.

Oposição
A oposição tentou de todas as formas barras a tramitação da PEC, desde que o parecer do relator, deputado Osmar Baquio (PSD), começou a ser discutido e finalmente votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 6 votos a favor e apenas uma contra, na última quarta (19). Foram quatro questões de ordem apresentadas pelos deputados contrários a extinção da Corte.

TCM: história, o que diz a Constituição de 88, papel e proposta
O TCM foi criado em 1954, com o nome de Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM), no Governo Raul Barbosa. Em 1967, passou a ser chamado de Conselho de Contas dos Municípios (CCM), e em 1992 foi elevado à condição de Tribunal de Contas dos Municípios.
A Corte no Ceará é apenas um dos quatro únicos Tribunais de Contas dos Municípios existentes no Brasil. Os demais são:
  • TCM da Bahia;
  • TCM do Pará;
  • TCM de Goiás. 
Em todos os demais estados é o Tribunal de Contas do Estado (TCE) o responsável pela análise das contas dos governos estaduais, Assembleias Legislativas, Prefeituras e Câmaras Municipais. A Constituição brasileira de 1988 absorveu os já existentes Tribunais de Contas Municipais, mas proibiu a criação de novos.
Segundo aliados do Governo Camilo, com a extinção do TCM, o Estado terá uma economia substancial em relação ao Custeio daquela Corte e, no futuro, quanto aos gastos com subsídios e aposentadorias de novos conselheiros.
Cada integrante daquela Corte recebe mensalmente importância equivalente a aproximadamente R$ 30 mil, além dos custos dos respectivos gabinetes. Todos os servidores efetivos do TCM continuariam trabalhando normalmente, mas sob ordens dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Os cargos comissionados e a terceirização serão reduzidos.

Diário do Nordeste
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