Falência: Jandaia vai recorrer da decisão da Justiça

A Sucos do Brasil SA, dona da marca de bebidas Jandaia, informou nesta sexta-feira (14) que vai recorrer da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Pacajus em que é decretada a falência da empresa. "Tal decisão é recebida pela empresa com bastante serenidade e equilíbrio e será oportunamente objeto do recurso cabível, na plena confiança de que a aplicação do direito, dos relevantes princípios pertinentes ao caso e do elevado saber e senso de Justiça de nosso Judiciário trarão a reversão da decisão", afirmou a assessoria jurídica da Jandaia por meio de nota.
De acordo com a assessoria, a decisão da Justiça, publicada no último dia 13 de julho com exclusividade pelo Diário do Nordeste, "trata de um pedido de falência, ajuizado individualmente por um único credor, no qual foi proferida uma decisão, de primeira instância, não definitiva e que ainda não fora publicada pelos meios oficiais do processo (Diário da Justiça ), embora também já fosse de conhecimento da empresa por ocasiao do seu proferimento, haja vista o acompanhamento cuidadoso que é dispensado a todas as lides judiciais envolvendo a empresa".

Processo
Em documento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, constam todos os procedimentos tomados pela juíza Ricci Lôbo. Em uma das decisões ela autoriza a continuação provisória das atividades companhia.
Em outro ponto, "fica suspenso o direito dos sócios de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial e o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida, conforme dispõe o artigo 116 da Lei 11.101/05".
A Justiça também determina "a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal, dos Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, bem como à Junta Comercial do Estado do Ceará".
"Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores, caso existente, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor, conforme dispõe o artigo 99, inciso VI, da Lei 11.101/05", atesta a decisão.
Em mais um ponto, a juíza Ricci Lôbo intima "o falido, por meio de seu administrador legal, para informar, no prazo de cinco dias úteis, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de cometer crime de desobediência".
O documento também afirma que "o fato de a empresa estar passando por processo de recuperação judicial já denota a existência de crise financeira, a qual se tentou superar, todavia, pelo que ressai destes autos, sem êxito. Por esta razão, não há como concluir que este processo falimentar busca utilizar-se de meios escussos para a execução de dívida". Em outro trecho, a decisão informa que "por reunir as condições necessárias ao processamento da falência, e rejeitadas as teses apresentadas pela defesa, decreto a falência de Sucos do Brasil SA, sem prejuízo da recuperação judicial de Industrial e Comercial Jandáia Ltda., que poderá seguir com o plano de recuperação das obrigações que lhe são pertinentes".

Diário do Nordeste
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