Atricon vai novamente ao STF contra extinção do TCM; Marco Aurélio Mello é o relator

Na tentativa de anular a segunda emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 21 de agosto, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, na quarta-feira (23), nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a matéria. Nesta quinta (24), a ADI 5763 foi distribuída à relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.  Foi ele o relator da ação que questionou emenda semelhante que, em 1993, extinguiu o TCM do Maranhão (TCM-MA).
Em peça de 74 páginas, assinada pelos advogados Guilherme Chamum Aguiar, Cláudio Pereira de Souza Neto e Beatriz Veríssimo de Sena, a Atricon, entidade de classe de âmbito nacional legitimada a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, pede que seja concedida medida cautelar determinando a suspensão dos efeitos da emenda constitucional nº 92 e ainda que, ao final do processo, seja proferida pelo Supremo uma decisão que confirme os efeitos da liminar pleiteada, declarando a matéria inconstitucional.
Além disso, a Associação requer que sejam notificados o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e a Advocacia Geral da União, para que se manifestem sobre a questão.
A elaboração da ação ajuizada pela Atricon era acompanhada pelo presidente do TCM-CE, conselheiro Domingos Filho, desde antes mesmo da aprovação da emenda no Plenário 13 de Maio, no dia 8 de agosto. Com a certeza de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) seria aprovada, uma vez que contava com amplo apoio da base governista e até de parlamentares de partidos de oposição, ele já havia garantido que uma nova ação questionaria a matéria no Supremo tão logo fosse promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado.

Reação política
A Atricon argumenta que, depois de décadas de existência, o TCM-CE vem sofrendo uma “sucessão coordenada de ataques gravíssimos” que ameaçam a sua autonomia e a sua existência, afirmando que a emenda aprovada pela Assembleia viola o princípio da separação de poderes e o da autonomia dos Tribunais de Contas, já que “não há subordinação dos Tribunais de Contas ao Legislativo”.
Na ADI, os advogados sustentam, ainda, que a “atuação rigorosa” da Corte de Contas causou incômodo à classe política, justificando que dos 46 deputados estaduais do Ceará, 19 são jurisdicionados do TCM. Desses, 17 têm contas julgadas irregulares e 11, dentre estes, ainda têm outras contas em tramitação para serem apreciadas pelo órgão.
Dentre os argumentos expostos na ação, a Atricon diz, também, que a emenda incorre em “grave vício de iniciativa”, uma vez que, sob a égide da Constituição Federal, “as normas que dispõem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas são de iniciativa privativa dos próprios tribunais de contas”. Segundo a ação, também houve, na tramitação da PEC na Assembleia, obstrução da atuação livre da minoria parlamentar, que é oposição, pela maioria e pela Mesa Diretora da Assembleia.
“Não houve o mínimo de deliberação legislativa quanto ao tema, sendo a aprovação da Emenda Constitucional fruto de procedimento legislativo fechado à maturação do debate acerca do seu objeto. A inconstitucionalidade formal é flagrante”, argumenta a Atricon, em outro trecho da peça.
Os advogados dizem que “é necessário o deferimento da medida cautelar, para que o processo de desativação do TCM não seja efetivamente deflagrado”.

Portaria do TCE
Já na quarta-feira (23), porém, uma portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), autorizou o Secretário de Administração daquela Corte a lotar provisoriamente os servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios em unidades administrativas do TCE Ceará. A portaria prevê, também, que as funções de direção e chefia exercidas no âmbito do extinto Tribunal não sofrem solução de continuidade quanto às competências e atribuições inerentes ao ofício.
A publicação da emenda nº 92, em 21 de agosto, determina que todas as atribuições do TCM sejam transferidas ao TCE, bem como o quadro de pessoal da Corte extinta. Os sete conselheiros, contudo, ficam em disponibilidade, com remunerações e direitos garantidos.

Edison Silva
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