Presidente do TCE faz distribuição dos processos do extinto TCM

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado, reuniu-se na sexta-feira com procuradores de Contas do TCE e do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para definir alguns procedimentos de trabalho da nova procuradoria de Contas, agora com o maior número de procuradores em razão de que aqueles que serviam ao TCM já estão no TCE.
Amanhã, terça-feira, Edilberto fará a distribuição de todos os processos de contas e administrativos que aguardavam julgamento ou pareceres do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
A não concessão da liminar requerida pela Atricon, patrocinadora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para deixar o TCM funcionando até o julgamento do mérito da ADI, motiva a que os integrantes do TCE já iniciem o trabalho que era do TCM, certos, porém, de que vai demorar qualquer outra decisão do ministro ou do próprio Supremo Tribunal, impondo, assim, a continuidade dos serviços, especialmente a fiscalização dos gastos das prefeituras cearenses.

Edison Silva
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