FACIT na luta contra cursos irregulares de graduação em Santa Quitéria

A procura por informações acerca da legalidade de cursos de graduação em Santa Quitéria tem sido recorrente. Há muito tempo os diretores da FACIT vem orientando a população sobre essa problemática, no entanto estudantes ainda continuam sendo induzidos ao erro e fazendo cursos não autorizados pelo MEC para Santa Quitéria.
A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 9o, incisos VI, VIII e IX, e 46, bem como o art. 10, § 3º do Decreto nº 5.773/2006, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e a Nota Técnica nº 732/2015 do MEC, são claras ao afirmar que para que um curso de graduação funcione em uma cidade são necessários dois atos autorizativos, o credenciamento da Faculdade, assim como a autorização do curso.
Para que você, estudante, ou pai de aluno queira saber se na sua cidade existe alguma faculdade credenciada e qual curso ela pode oferecer para aquela cidade, acesse o portal emec.mec.gov.br. Atualmente, apenas a Faculdade Itataia-FACIT está credenciada para funcionar em Santa Quitéria. 
Infelizmente, instituições estão oferecendo cursos de graduação em nossa cidade totalmente irregulares, causando um enorme prejuízo a esses alunos, uma vez que os diplomas expedidos não têm valor algum.
Vale ressaltar que uma dessas instituições que funcionam em Santa Quitéria sem credenciamento nem autorização do curso foi condenada pela Justiça Federal do Pará a se abster de ofertar cursos de graduação, assim como cursos de extensão com promessa de emissão de diploma de graduação, sem antes realizar o credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. Nessa mesma ação foi também condenada a ressarcir os valores pagos pelos alunos, além de multas aplicadas a ela. Tal condenação, datada de 27.07 deste ano, foi objeto de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal do Pará, Proc. nº 19844-17.2014.4.01.3900, Justiça Federal do Pará. Tal condenação se deu em virtude das mesmas irregularidades que estão sendo cometidas aqui em Santa Quitéria.
Atenta à gravidade dos fatos, a Câmara Municipal de Santa Quitéria, através de requerimento de autoria do vereador Lino Paiva, aprovou uma audiência pública para o dia 21 deste mês, quinta-feira, a partir das 8h, na Câmara Municipal, para discutir com a sociedade todos esses fatos, com o intuito de apurar e combater irregularidades que forem identificadas.

Direção da Faculdade Itataia - FACIT
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