Liminar determina que Beach Park conceda meia-entrada para todos estudantes

Em caráter liminar, o juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), concedeu decisão favorável ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando que o Beach Park, localizado no município de Aquiraz (CE), cumpra a lei da meia-entrada ( Lei Federal nº 12.933). 
Segundo a decisão, o parque aquático deve garantir que, no mínimo, 40% dos ingressos sejam "comercializados para todos que comprovem sua condição de beneficiário por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem”. O inteiro teor da decisão deve ser afixado em locais visíveis dos pontos de comercialização de ingressos, bem como no site do parque.
Por meio de nota, o empreendimento informa que já concede o benefício da meia-entrada aos estudantes, mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil emitida por entidades competentes de qualquer unidade da Federação, conforme a Lei Federal nº 12.933/2013.

Multa
Caso o parque aquático não cumpra a determinação, a multa diária está afixada em R$ 20 mil, limitada ao montante máximo de R$ 200 mil, valor a ser revertido para o Fundo Federal de Proteção de Direitos dos Consumidores.

Diário do Nordeste
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