TCE divulga primeiro balanço de fiscalizações após incorporar funções do extinto TCM

Após a extinção do TCM-CE, no último mês de agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) incorporou todos os servidores ativos do tribunal municipal e ficou responsável pelos atos praticados pelo mesmo, incluindo as fiscalizações ordinárias aos municípios cearenses. Nesta terça-feira (24), os primeiros resultados de tais atividades foram divulgados pelo TCE, que diz já ter encontrado uma série de irregularidades.
Ao todo, sete municípios cearenses foram visitados pelas equipes técnicas do TCE até o momento, sendo eles: Acaraú, Maracanaú, Russas, Jaguaribe, Fortaleza, Aracoiaba e Mombaça. De acordo com o Tribunal, irregularidades foram encontradas em contratos e licitações, controle interno, contabilidade, área de pessoal e engenharia. Na Capital cearense, os trabalhos seguem até novembro deste ano.
"Os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, mediante admissão do relator responsável, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas", diz uma nota do TCE, divulgada nesta terça.

Problemas identificados
De acordo com o balanço do TCE, os relatórios apontam a existência de editais que restringem a competitividade, contratações não justificadas, além de a terceirização de atividades fins do município. O Tribubal também afirmou que foi constatado a contratação de profissionais sem notória especialização por meio de inexigibilidade de licitação, falta de comprovação de serviços contratados; arrecadação tributária ineficiente e refinanciamento de créditos fiscais que não atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na área de pessoal, apesar dos salários em dia, os técnicos encontraram fatos irregulares como acumulação indevida de cargos públicos, pagamento irregular de hora extra, descumprimento da jornada diária de trabalho; burla à LRF e elevado número de comissionados.
Durante esta semana (de 23 a 27 de outubro), estão sendo fiscalizados os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba. O planejamento das fiscalizações municipais prevê, até dezembro, a inclusão de 16 municípios no total, dos quais 11 selecionados com base em análise de risco que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, situações mais vulneráveis a irregularidades.

Diário do Nordeste
    Comente pelo Disqus
    Comente pelo Facebook
#Compartilhe