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Lei obriga autoescolas a divulgar aplicativo que oferece 40% de desconto em multas

Uma lei de autoria do deputado estadual David Durand (PRB), que obriga as autoescolas do Estado a divulgar o SNE Denatran, aplicativo que oferece 40% de desconto em multas, foi sancionada na última sexta-feira (17) pelo governador do Ceará, Camilo Santana. Conforme a nova norma, os estabelecimentos devem fixar cartazes com as principais informações do app, que ainda é desconhecido pela maioria dos motoristas.
"O estabelecimento especificado nesta Lei deverá afixar cartazes contendo o seguinte texto: 'Baixe o aplicativo SNE Denatran em seu celular e receba eletronicamente as notificações de infrações de trânsito e o desconto de 40% (quarenta por cento) nas respectivas multas'. Os cartazes deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionados no formato A3", estabelece a Lei Nº 16.406/2017.

Para ter o desconto
Para ter acesso ao desconto nas multas, o condutor do veículo deve, primeiramente, cadastrar-se no SNE, e reconhecer o cometimento da infração. O motorista pode também fazer download do aplicativo gratuito SNE Denatran, nas lojas Google Play e App Store em smartphones e tablets. 
Uma vez cadastrado, a pessoa vai receber todas os avisos de infrações de forma eletrônica. O sistema mostra detalhes das multas e o código do boleto para pagamento, por exemplo.

Diário do Nordeste
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