MPCE investiga doações no CE e projeta desafios para 2018

Para os promotores eleitorais que atuam no Ceará, o pleito municipal de 2016 ainda não acabou, mas já é hora de pensar sobre desafios e mudanças que prenunciam a eleição geral do ano que vem. Afinal, enquanto dedicam esforços à análise de uma lista de 12 mil doadores de campanha que podem ter feito doações acima do limite previsto pela lei na disputa eleitoral de 2016, eles também têm buscado atualização sobre as alterações na legislação eleitoral impostas pela Reforma Política aprovada no Congresso Nacional em outubro último. Quem diz isso é o promotor de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Em entrevista ao Diário do Nordeste, ele reconhece avanços pontuais nas regras do pleito do ano que vem, mas, de modo geral, vê a Reforma Política como limitada, por ter mantido "pontos estruturais negativos" no sistema político brasileiro e não ter avançado rumo a garantir maior representatividade e reduzir o número de candidatos.
Emmanuel Girão também explica que, por se tratar de uma eleição geral, a atuação do Ministério Público em 2018 ficará, centralmente, a cargo do procurador regional eleitoral (PRE), Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, em esfera estadual; e da procuradora geral eleitoral (PGE), Raquel Dodge, em âmbito nacional - ambos vinculados ao Ministério Público Federal (MPF). De acordo com ele, aos promotores eleitorais, que são membros do MPCE, caberá atuar, prioritariamente, na fiscalização do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral.

Cobranças
O coordenador do Caopel, órgão que auxilia a atuação do MPCE na esfera eleitoral, faz tal diferenciação de competências para esclarecer, por exemplo, como o Ministério Público pode responder às cobranças de deputados estaduais que, na Assembleia Legislativa, têm denunciado a prática de campanha antecipada por secretários que são pré-candidatos ao Legislativo Estadual no ano que vem.
"Estão dizendo que secretários de Estado já estariam em campanha. Isso poderia caracterizar abuso de poder político, condutas vedadas, mas essa fiscalização fica a cargo da Procuradoria Regional Eleitoral, porque o promotor eleitoral atua mais sobre a fiscalização do poder de polícia sobre a propaganda. Esses casos de impugnação de registro por conduta vedada vão ficar a cargo do procurador regional ou da procuradora geral", detalha. Ele frisa, porém, que o PRE "está adotando algumas providências" quanto aos casos que têm sido denunciados.
Com a extinção de zonas eleitorais no Estado, cuja quantidade caiu de 123 para 109 após rezoneamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em cumprimento a uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contudo, Girão ressalta que também diminuirá o número de promotores eleitorais em atuação no Interior do Estado, o que poderá representar "dificuldades" no trabalho fiscalizador do órgão durante o pleito.

Distribuição
"Nós já tínhamos dificuldade pelo fato de não ter um promotor em cada cidade, e assim a gente compensava porque, nos três, quatro dias anteriores à eleição, a gente conseguia mandar promotores aos municípios. Agora, vamos ter que mandar mais promotores extras para trabalhar nos dias que antecedem a eleição, na eleição e na apuração. Vai dar trabalho, porque na maior parte do período da campanha vão ficar só o juiz e o promotor da zona", cita o coordenador do Caopel, lembrando que, no Ceará, há zonas eleitorais que atendem às demandas de mais de um município.
Já ao tratar das mudanças na legislação para 2018, o promotor considera que a Reforma Política aprovada no início de outubro foi "basicamente pontual", já que "só alguns pontos periféricos foram alterados". Além disso, para ele, nem todas as novidades são positivas. Dentre elas, Emmanuel Girão destaca a aprovação da criação de um fundo de financiamento público estimado em R$ 1,7 bilhão para custear as campanhas, uma vez que, conforme defende, o financiamento público poderia funcionar em um sistema de lista fechada, mas não no modelo atual do Brasil.
"O nosso financiamento é misto, já tinha uma parte pública, que se dava pela distribuição do Fundo Partidário e do horário eleitoral gratuito, e uma parte privada, através de doações. Eles colocaram muito mais dinheiro nesse novo fundo, sem mudar nada no Fundo Partidário", critica. "De certa forma, estão querendo criar um financiamento público, só que o nosso sistema eleitoral não é compatível com financiamento público, porque temos um número muito grande de candidatos", aponta.
Ademais, o promotor diz que "esse dinheiro vai ser repassado aos partidos e eles vão gastar como quiserem", o que pode motivar desigualdades internas entre candidaturas. "O partido pode beneficiar apenas uma pequena parcela de candidatos em detrimento de uma maioria", menciona. Por outro lado, Girão ressalta que a possibilidade de financiamento coletivo pela Internet, também aprovada na Reforma, pode "equilibrar" campanhas. "Mas como a gente sabe que o eleitor não tem a tradição de fazer doação e desconfia dos políticos, talvez não haja um grande número de doações por financiamento coletivo".

Caixa 2
Na avaliação do promotor, a criação do fundo público de financiamento foi aprovada no Congresso como consequência do entendimento de uma parcela da classe política que projeta dificuldade para conseguir doações de campanha por Caixa 2 em 2018. Para ele, contudo, a ilicitude ainda deve estar presente no pleito do ano que vem.
"Não é que tenha mudado a cultura, o mecanismo da campanha. Acho que vai continuar tendo Caixa 2. Agora, o que acho que mudou é que alguns empresários estão com receio de entrar nesse sistema de Caixa 2, porque a gente observa que, na Lava-Jato, os políticos que têm foro privilegiado estão tranquilos, nos seus lugares, no máximo o Supremo autorizou a instalação de inquérito, enquanto empresários foram presos. Talvez eles tenham sentido uma retração desse dinheiro que entrava nas campanhas e usaram a alternativa desse fundo", analisa.

Campanha de 2016
Neste segundo semestre, o coordenador do Caopel informa que os promotores eleitorais do Ceará trabalham na análise de uma lista de 12 mil doadores de campanha que, segundo a Receita Federal, podem ter ultrapassado o limite legal para doações eleitorais em 2016. De acordo com ele, o órgão tem até o dia 19 de dezembro para ajuizar representações ou arquivar as doações em investigação.
Enquanto isso, Emmanuel Girão destaca, também, a necessidade de formação diante das mudanças na legislação válidas para 2018. Na Semana do Ministério Público, a ser realizada entre 13 e 15 de dezembro, por exemplo, ele diz que o Centro de Apoio Operacional Eleitoral levará aos promotores informações sobre as alterações.
"O que atrapalha muito o planejamento é essa constante mudança na lei. Em 2018, o nosso trabalho é mais de retaguarda e de apoio à fiscalização da Procuradoria Regional e da Geral. Acredito que, na questão da propaganda na Internet, vai haver mais fiscalização dos partidos, reciprocamente, do que do Ministério Público Eleitoral, então ações que podem acontecer para tirar propaganda do ar, de rede social, acredito que ficam a cargo dos próprios partidos. O Ministério Público vai se preocupar mais com o uso do patrimônio público, com compra de votos".

Diário do Nordeste
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