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PGR vai ao STF contra Alerj e diz que Rio é 'terra sem lei'

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) que revogou a prisão de caciques do PMDB no Estado.
Nesta terça (21), eles voltaram a se entregar à Polícia Federal após novo julgamento do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) determinar o restabelecimento das prisões.
Na semana passada, a Assembleia derrubou decisão do TRF-2 que determinou a prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A Lava Jato suspeita que eles tenham participado de esquema de corrupção com empresas do setor de transporte público.
No dia seguinte, os colegas da Alerj votaram uma resolução para derrubar a decisão judicial.
Para a procuradora-geral Raquel Dodge, a decisão mostra que o Rio é "terra sem lei".
"O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado", escreveu a procuradora-geral.
Segundo ela, o TRF-2 "foi ostensivamente desrespeitado" pela Alerj.
"O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância."
Por 6 votos a 5, o STF decidiu em outubro que medidas cautelares impostas a parlamentares que impossibilitem o exercício do mandato precisam do aval do Legislativo.

Folha de São Paulo
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