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Assembleia aprova Fundo Rotativo que incentiva trabalho nas penitenciárias do Estado

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira (30), o projeto de Lei que cria o Fundo Rotativo para os Complexos Penitenciários e estabelecimentos provisórios e de execução penal estaduais. Os créditos do Fundo, que constituem dívida ativa do Estado, serão destinados para administração dos recursos das unidades prisionais e qualificação dos gastos no setor. A ideia é incentivar o trabalho de detentos. 
A proposta aprovada, segundo a titular da Secretaria da Justiça, Socorro França, é de que 25% do salário pago pelas empresas instaladas dentro de uma unidade sejam direcionados ao Fundo. Segundo a gestora, o Estado é o primeiro a regulamentar esse tipo de ação. 
As empresas integrantes do Fundo poderão contratar os detentos para a produção de mercadorias, que podem ser para a utilização própria ou revenda e atividades de conservação, manutenção e melhoria da unidade prisional. Além disso, as penitenciárias deverão enviar relatórios semestrais para a Assembleia Legislativa.
Os grupos depositarão a remuneração trabalhista no Fundo Rotativo, que repassará aos interno, não podendo esta ser inferior a 3/4 do salário mínimo (atualmente equivalente a R$ 702,75). Os custos de energia elétrica, água e gás utilizados durante as atividades desenvolvidas serão de responsabilidade do permissionário ou concessionário, exceto quando estabelecidos como contrapartida.
O chefe do Poder Executivo determinará os cargos e a jornada trabalho de cada preso, além de estabelecer o total de vagas que serão abertas. Os equipamentos necessário para a execução da atividade e adaptações na infraestrutura das unidades prisionais poderão ser destinados como doação ou legado ao Fundo Rotativo.

Diário do Nordeste
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