TRE assegura mandato de Osmar Baquit

O deputado estadual Osmar Baquit (sem partido) está com o mandato assegurado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Os magistrados decidiram, por unanimidade, que a ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária impetrado pelo Diretório Estadual do Partido Social Democrático (PSD) é improcedente.
De acordo com a decisão proferida pelo TRE, o PSD não tem direito ao mandato parlamentar do deputado. Com a decisão, ele está livre para se filiar a qualquer partido político.
Após a conclusão do julgamento, o advogado André Costa, defensor de Baquit, comentou que "tanto a Justiça Comum como a Justiça Eleitoral, seja por meio de decisões liminares, seja por decisões judiciais definitivas, reconheceram a eficácia  dos direitos constitucionais fundamentais nas relações privadas, a evidente ilegalidade dos atos do PSD e os direitos do deputado Osmar Baquit que teve o seu direito de defesa completamente desrespeitados."
Em junho deste ano, o PSD nacional decidiu pela expulsão sumária do deputado alegando infidelidade partidária. A deliberação atendeu representação ingressada pelo Diretório Estadual do PSD-CE, presidido pelo deputado federal Domingos Neto, sob alegação de infidelidade partidária. A representação acusava Baquit de atuar “politicamente em desobediência" ao Partido no caso da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

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