Período para declarar a Rais começa nesta 3ª feira

O período para entrega da declaração da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) começa nesta 3ª feira (23.jan.2018). O envio do documento é obrigatório para pessoas jurídicas que estavam com o CNPJ ativo na Receita Federal em 2017, com ou sem empregados, para estabelecimentos com CEI (Cadastro de Empresa Individual) e para os MEI (Microempreendedores Individuais) que possuem empregados. O prazo termina em 23 de março.
Os empregadores que não entregarem ou que fornecerem informações falsas ficarão sujeitos à multa, que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a declaração da Rais Negativa Web.
Segundo o ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura, a Rais é uma espécie de “censo formal no Brasil”. “O governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego. Além disso, o trabalhador que não estiver na Rais não pode participar de programas trabalhistas, como receber o abono salarial, o seguro desemprego, sem contar o tempo para aposentadoria e outros direitos trabalhistas”, disse.
A Rais tem dados relativos ao número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas.
Com a Rais, o governo ainda visa fazer o monitoramento de todas as modalidades de contratação. Empregos formalizados como trabalho intermitente e de tempo parcial deverão estar especificados no formulário.
Todas as orientações para fazer a declaração estão no Manual da Rais. Por meio das instruções, é possível saber como utilizar o programa GDRAIS 2017,  necessário para enviar o documento, assim como informações adicionais: sobre quais empregados devem estar relacionados; como obter o recibo de entrega; como obter o certificado digital; e até mesmo como preencher cada dado necessário.

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