Projeto quer proibir nepotismo na administração pública cearense

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) o projeto de lei que visa acabar com o nepotismo na Administração Pública, direta e indireta, no Estado. A proposição é do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

De acordo com o projeto (167/17), do governador às empresas públicas cearenses, familiares de até terceiro grau não poderiam ser indicados a fim de ocuparem cargos comissionados ou para exercer qualquer outra função de confiança.

Além disso, o projeto proíbe a contratação direta, sem licitação, por qualquer entidade administrativa pública do Estado de pessoa jurídica, em que exista administrador ou sócio com poder de direção, familiar que detenha cargo de confiança ou em alguma comissão.

Repórter Ceará
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