Em nota, prefeita de Hidrolândia esclarece sobre projeto de lei enviado à Câmara

A prefeita de Hidrolândia, Iris Martins, enviou nota à redação do AVSQ, esclarecendo sobre fatos que ocorreram durante a sessão da Câmara Municipal daquela cidade, na última segunda (26).
Na pauta da sessão, estava um Projeto de Lei, que altera a Lei Orgânica do Município, estabelecendo, no mínimo, uma votação de 2/3 dos vereadores para qualquer alteração no Estatuto dos Servidores Públicos e no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos professores da rede municipal de ensino.

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Na nota, a gestora afirma que "a atual gestão municipal não enviou e nem enviará nenhum projeto que tenha por objetivo prejudicar os servidores públicos municipais".
Sobre o projeto de lei acima citado, Iris justifica que "é proveniente de projetos apresentados por vereadores que, por despreparo e desconhecimento das atribuições do legislativo e do processo de elaboração das leis, apresentaram matérias contrárias à Constituição Federal, nossa Lei Maior, e se mostraram um equívoco do ponto de vista jurídico e legal".
A gestora pede ainda aos vereadores de oposição, que "ao invés de tentar, de forma ilegítima e ardilosa, com o intuito de conquistar a simpatia de grupos da sociedade, procurem se inteirar de nossa Lei Maior, do regimento interno, das atribuições do Poder Legislativo e do processo de elaboração das leis, afim de desempenharem seus mandatos com correção, não nos envergonhando com proposições indevidas, como as que foram apresentadas naquela oportunidade, mostrando total desprezo e desconhecimento do ordenamento jurídico nacional".
A nota finaliza, "reafirmando o compromisso com o desenvolvimento do município e bem estar de nossa população" e que "qualquer projeto de lei enviado pela atual gestão será primado com base na legalidade, moralidade e ética jurídica".
O esclarecimento também está disponível na página da Prefeitura.
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