Medida Provisória altera regras para agricultor irrigante e busca incentivar financiamentos

O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 824/18) que altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13) para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada a ele em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei.
Pelo texto, o poder público não poderá retomar a área caso o imóvel esteja hipotecado a banco oficial responsável por financiar o agricultor irrigante no projeto público de irrigação. Neste caso, a instituição financeira deverá comunicar o poder público da existência do crédito hipotecário.
O objetivo da proposta, segundo o governo, é incentivar financiamentos com foco em projetos públicos de irrigação, os quais perderam espaço por conta do receio dos bancos oficiais em formalizar novos créditos com garantias hipotecárias.
A MP 824/18 retoma uma das alterações previstas na MP 700/15, que perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores. A MP 700/15, entre outras mudanças, previa novas regras para a desapropriação por utilidade pública.

Agência Câmara
Cadernos:

Postar um comentário

A Voz de Santa Quitéria é uma ferramenta de informação que tem como características primordiais, a imparcialidade e o respeito a liberdade de expressão.
Contudo, em virtude da grande quantidade de comentários anônimos postados por pessoas que se utilizam do anonimato muitas vezes para ferir a honra e a dignidade de outras, a opção "Anônimo" foi desativada.
Agradecemos a compreensão de todos, disponibilizando desde já um endereço de email para quem tiver interesse em enviar sugestões de matérias, críticas ou elogios: avozdesantaquiteria@outlook.com.

Cordialmente,
Departamento de jornalismo

[disqus][facebook]

MKRdezign

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.
Javascript DisablePlease Enable Javascript To See All Widget