Cearense já pagou mais de R$ 743 milhões em taxas extras

Desde que foi criado o modelo de bandeiras tarifárias no sistema elétrico, em 2015, o cearense já pagou mais de R$ 743 milhões em taxas extras. No País, o montante chega a R$ 24,7 bilhões, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, o sistema que permite o aumento do preço da energia ao consumidor em períodos de maior estiagem das chuvas agora está sendo colocado em xeque. Um projeto do deputado federal Eduardo da Fonte (PP- PE) quer o fim da cobrança porque a medida estaria servindo apenas para aumentar a arrecadação do setor.
O argumento do parlamentar tem como base o acórdão nº 619/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que houve desvirtuamento do objetivo principal das bandeiras tarifárias na medida em que não há qualquer constatação que o sistema teria contribuído para um consumo mais racional e consciente. Por outro lado, o montante antecipado às distribuidoras apenas de 2015 a fevereiro de 2018, chegou a R$ 21,6 bilhões.
Além do projeto de decreto legislativo protocolado na Câmara dos Deputados, no último dia 3, ele também ingressou com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) para que o órgão apure desvio de finalidade por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o eventual prejuízo causado aos consumidores brasileiros pela inclusão das bandeiras.
“Resta claro o desvio de finalidade e a única intensão de favorecer de forma ilegal e imoral as distribuidoras de energia elétrica. O sistema de bandeiras, portanto, só permite às distribuidoras reajustarem – mensalmente – a conta de luz, o que flexibiliza a regra do contrato de concessão, que prevê apenas um reajuste anual”, justifica Eduardo da Fonte, no projeto.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal. E, por se tratar de um decreto legislativo, não precisaria passar por sanção do presidente da República, Michel Temer (MDB). Bastaria promulgação pelo presidente do Congresso, no caso, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE).
A Aneel pondera que as bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha) são uma forma diferente de apresentar um custo que estava na conta de energia, mas que geralmente passava despercebido. Antes das bandeiras, as variações que ocorriam nos custos de geração de energia, para mais ou para menos, eram repassadas até um ano depois, no reajuste tarifário seguinte.
“A Aneel entendeu que o consumidor deve ter a informação mais precisa e transparente sobre o custo real da energia elétrica. Por isso, as bandeiras sinalizam, mês a mês, o custo de geração da energia elétrica que será cobrada dos consumidores”, informou a reguladora, ressaltando que, além do caráter econômico para cobertura dos custos de geração de curto prazo, o mecanismo se caracteriza como uma ação que incentiva o consumo consciente da energia.
Também nega que não houve redução no consumo. Segundo agência, só no Ceará, o fornecimento de energia pela Enel caiu de 10.221.065 megawatt (MWh), no período de abril de 2015 a março de 2016, para 10.063.378 MWh, de abril de 2016 a março de 2017. Uma redução de 1,54%.

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