Projeto proíbe inauguração de obras públicas incompletas em Hidrolândia

O vereador Iranildo Teles (SD) apresentou na Câmara Municipal de Hidrolândia, um projeto de lei em que proíbe a realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras públicas que estejam incompletas, ou até mesmo, concluídas, no entanto, sem atender a sua devida finalidade.
O projeto considera obras públicas incompletas, aquelas que não estejam aptos ao funcionamento imediato, por não preencherem todas as exigências legais do Município, Estado ou União ou por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.
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