1.886 famílias de presos recebem auxílio-reclusão no Estado do Ceará

O auxílio-reclusão é um amparo social concedido aos dependentes do contribuinte previdenciário que está cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Ao contrário do que é disseminado em larga escala por algumas pessoas nas rodas de conversa, redes sociais ou em outros veículos de comunicação, não são todas as famílias de detentos que recebem o benefício. No Ceará, atualmente, 1.886 dependentes de presos são beneficiados, o que representa apenas 7,6 % da população carcerária do Estado.
A Legislação Previdenciária antevê o auxílio-reclusão, que é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às famílias dos chamados "segurados obrigatórios", que tinham um trabalho formal antes de serem presos, ou os "facultativos", que não gozavam de um vínculo com uma empresa, mas pagavam, por opção própria, o Guia da Previdência Social (GPS), podendo, desta forma, usufruir do que é oferecido pela seguridade social.
O direito ao auxílio-reclusão foi instituído em 1960 pelo então presidente do Brasil, Juscelino Kubitschek. Hoje, o benefício é previsto na Lei n° 8.213, assinada por Fernando Collor de Mello, em 1991.
Para que os dependentes tenham acesso, é necessário que seja comprovado que o preso era o responsável financeiro da família e que ele esteja segurado na data da prisão ou até um ano antes do cárcere. Torna-se indispensável, também, que o último salário recebido por ele esteja dentro do limite previsto pela Legislação, que atualmente pode ser igual ou inferior a R$ 1.319,18.
De acordo com o último registro apresentado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus), 24.729 pessoas compõem a população carcerária cearense. Estes, divididos nos regimes fechado, semiaberto e provisório. Deste total, 1.886 famílias têm auxílio-reclusão ativo, número que representa 7,6% do total de pessoas que estão reclusas nas penitenciárias e cadeias do Estado. Conforme o INSS, foi pago R$ 1,6 milhão a título de auxílio-reclusão, em 2017, no Ceará.

Auxílios concedidos
Segundo o órgão, se os valores fossem divididos pela quantidade de benefícios, a média a ser paga deveria ser de R$ 864,46. Entretanto, a Previdência Social estabelece como menor valor a ser pago a importância de R$ 954, que corresponde ao montante destinado ao salário mínimo vigente.

Aumento
Na última década, o percentual relacionado ao auxílio-reclusão registrou um aumento de duas vezes e meia, saltando de 237 famílias beneficiadas, no ano de 2008, para 844, em 2017. Em Fortaleza, o acréscimo foi de sete vezes, de 42 amparos, no ano de 2008, para 339, no ano passado.
Ainda de acordo com o INSS, 1.522 dos instituídos (quem está preso) são trabalhadores da zona urbana e 364 da zona rural. Em 1.829 dos casos, o benefício foi instituído por homens e em 57 por mulheres.
Segundo o presidente do Conselho Penitenciário (Copen), Cláudio Justa, o período de recebimento do auxílio-reclusão não é indeterminado e não está ligado ao tempo de cumprimento da pena. O advogado diz que o benefício serve para que os dependentes se reorganizem financeiramente até que se adaptem às novas circunstâncias.
Conforme Justa, o amparo é calculado caso a caso, pois são analisadas a perspectiva da pena, a idade do encarcerado e as condições dos familiares. O presidente do Copen afirma, ainda, que se o preso fugir da penitenciária ou for liberto, o auxílio é cessado.
De acordo com o INSS, o amparo tem duração variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha contribuído, no mínimo, 18 vezes, ou se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes da encarceramento, a duração do benefício pode chegar a quatro meses, iniciando a partir da data do recolhimento do preso.
A idade do dependente também influencia na duração do auxílio. Para os menores de 21 anos, o tempo máximo é de três anos. Àqueles com idade entre 21 e 26 anos, passa a ser de seis anos. Entre 27 e 29 anos, o recebimento pode chegar até o período de 10 anos.
O auxílio-reclusão pode durar 15 anos para dependentes de 30 a 40 anos e 20 anos para aqueles que têm entre 41 e 43 anos. Apenas a partir de 44 anos, o benefício é vitalício.
Para Cláudio Justa, se o interno for privado pelo cometimento de algum delito, a família dele não pode ser penalizada, pois seria uma dupla punição. "A pena não pode passar da pessoa que cometeu o ato ilícito, por isso deve ficar restrita a ele. As pessoas perguntam 'quem vai pagar essa conta?'. Por isso, foi pensado na Previdência Social, que dispõe um benefício que alcança essa questão da privação do trabalho em razão do encarceramento do provedor. Não é o criminoso típico que tem direito ao auxílio, e sim o eventual, contribuinte do INSS, que, possivelmente, não vivia do crime", pontua.
O advogado compara o auxílio-doença ao auxílio-reclusão, afirmando que se tratam de eventos incertos, que podem acontecer a qualquer momento e que não têm um prazo carencial de um ano de contribuição para ser solicitado, como os outros benefícios da Previdência.

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