Ex-gestora do Fundef de Tianguá deverá pagar R$ 20 mil por improbidade administrativa

Foi mantida a condenação da ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) de Tianguá, Valdeída de Sá Vasconcelos.

Ela foi acusada pelo Ministério Público do Ceará de ter gerado despesas com compras de peças automotivas e obras públicas sem licitação no valor de R$ 250.389,34. Assim, teve direitos políticos suspensos por três anos e foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil.

Valdeída entrou com apelação TJCE argumentando falta de provas, dolo ou má-fé. Explicou ainda que as despesas com as obras não foram realizadas sem a devida licitação e estavam em conformidade com o devido processo.

A 1ª Câmara de Direito Público decidiu pela manutenção da condenação, uma vez que as condutas configuram burla ao procedimento licitatório, além de violarem princípios jurídicos que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, imparcialidade, isonomia e outros.

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