Reconhecimento de firma e autenticação de documento serão dispensados

O Ceará deve ampliar a informatização e celeridade dos serviços públicos com a nova Lei de desburocratização (13.726/2018). Publicada e sancionada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira, 8, a legislação determina que órgãos governamentais não poderão mais exigir que o cidadão reconheça firma e autentique documentos a partir de janeiro de 2019. O processo presencial de reconhecimento já tem sido substituído pela assinatura digital nas entidades cearenses. No entanto, ainda era necessária a autenticação dos documentos.
O texto também determina a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação aos órgãos que simplifiquem o funcionamento e melhorem o atendimento. Carolina Monteiro, presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), explica que a regra vai ajudar a eliminar mais uma etapa burocrática na rotina de pessoas físicas e jurídicas. "Essa regulamentação é muito importante para o que o Estado vem trabalhando em termos de inovação. O processo digital diminui a fraude, simplifica e desburocratiza a prestação de registro do trabalho governamental", avalia.
Carolina pondera que a nova prática precisa estar acompanhada de uma infraestrutura. "O Ceará já vinha trabalhando nessa pauta e está preparado para executá-la. No nível nacional, é importante que todos os órgãos adotem mecanismos tecnológicos de segurança jurídica para resguardar também o cidadão", observa.
O trâmite nos cartórios estende e encarece processos de financiamentos, abertura de contas bancárias e compra da casa própria. Empresas também sentem os impactos da burocracia nos contratos de compras, aluguéis, empréstimos, dentre outros. Com a mudança, pessoas como a microempreendedora Glória Ribeiro, 39, poderão economizar tempo e dinheiro. "Esses procedimentos chegam a atrasar as transações por cerca de 15 dias".
Para Leonardo Leal, presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), a medida representa avanços. "O Brasil é tradicionalmente burocrático. Isso traz custo, demora na prestação das tarefas e gera dificuldade operacional. Situação que não é justificável ocorrer hoje em dia. A lei vai ajudar a desburocratizar essas etapas e reduzir gastos para quem utiliza". Segundo Leonardo, a mudança do trâmite não oferece risco à segurança e não causará efeitos negativos. "Os cartórios têm condições de se manter com outras fontes", diz.
Tatiana Martins, membro da Comissão de Legalização de Normas Técnicas Aplicadas a Legislação Societária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC), reitera que a norma viabilizará melhorias. "O selo é outro ponto positivo que tende a melhorar muito o ofício público", destaca.

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