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Governo muda regra e permite que servidores imponham sigilo a dados públicos

Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no "Diário Oficial da União", permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. O texto, assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.
O vice-presidente Hamilton Mourão, que está no exercício da Presidência, afirmou nesta quinta-feira (24) que o decreto "diminui a burocracia" para "desqualificar" documentos sigilosos.
Segundo Mourão, a "transparência está mantida" e são "raríssimas" as informações no Brasil consideradas ultrassecretas.
"A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas, normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, são muito pouca coisa", declarou.

G1
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