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Recompensa para quem denunciar crimes no Ceará pode chegar a R$ 30 mil, anuncia governador

A recompensa para quem prestar informações para a Polícia sobre os ataques criminosos ocorridos em Fortaleza e no Ceará pode chegar a R$ 30 mil, anunciou o governador Camilo Santana, nesta segunda-feira (14). O pagamento mínimo definido na Lei da Recompensa é de R$ 1 mil. O governador assinou decreto que regulamenta a lei na tarde desta segunda. As denúncias podem ser feitas pelo 181 e pelo WhatsApp 98969.0182.

O pagamento é destinado a quem prestar informações que levem: 
  • À elucidação de crimes cometidos; 
  • À elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa; 
  • À localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão; 
  • Identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas. 
O decreto também define uma comissão formada por representantes da Secretaria de Segurança do Ceará, Secretaria de Administração Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e Secretaria do Planejamento e Gestão que vai definir cada caso de pagamento conforme regras estabelecidas.
O Governo também explicou que a definição do valor da premiação levará em consideração os seguintes critérios:
  • a gravidade do crime; 
  • a repercussão e a reprovação social do crime; 
  • a complexidade do crime e sua investigação; 
  • e a dificuldade, pelos elementos à disposição dos órgãos de segurança, para a elucidação do crime, de sua autoria ou da localização de criminosos.
A comissão, de acordo com o documento assinado pelo governador, será encarregada de:
  • definir o valor da recompensa e seu prazo de validade; 
  • identificar o caso concreto que ensejará no pagamento da premiação; 
  • identificar os fatos ou atos preparatórios; 
  • identificar os fatos ou atos preparatórios de crimes cuja prevenção se pretende com a premiação; 
  • e especificar o tipo de informação pretendida pelos órgãos de segurança.
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