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Câmara derruba decreto sobre sigilo de documentos e impõe primeira derrota ao governo

A Câmara dos Deputados impôs nesta terça-feira (19) a primeira derrota ao governo Jair Bolsonaro e aprovou, em votação simbólica, projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial que permite a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas impor sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos.
Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.
O decreto, assinado em janeiro pelo então presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Antes da publicação do decreto, a classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Com a publicação do decreto, ficou aberta a possibilidade de que autoridades deleguem a comissionados a classificação de informações ultrassecretas ou secretas
O projeto aprovado pela Câmara suspende os efeitos do decreto e proíbe que servidores comissionados possam analisar e classificar os dados. Com a aprovação, o texto seguirá para análise do Senado.

Bancada governista
Antes da votação do mérito da proposta, os deputados aprovaram a urgência para análise do projeto, o que viabilizou a votação da proposta diretamente no plenário, sem que o texto passasse pelas comissões temáticas da Casa.
Na votação da urgência, o plenário impôs uma derrota ao governo: foram 366 votos a favor da urgência, 57 contrários e 3 abstenções. Além dos votos da oposição, a aprovação da urgência contou com apoio massivo de partidos da base aliada.
O líder do governo, major Vitor Hugo (PSL-GO), liberou a bancada para votar como entendesse, assim como o DEM, um dos principais partidos da base aliada do presidente Jair Bolsonaro.
O PSL, por sua vez, orientou a bancada a votar contra a urgência: 50 deputados do partido votaram contra a urgência, mas dois foram favoráveis a análise do texto: o presidente do partido, Luciano Bivar (PE), e o deputado Coronel Tadeu (SP).
Apesar de o painel eletrônico registrar voto favorável de Bivar, nos microfones, o presidente do PSL afirmou que votou contra a urgência.

G1
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