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Justiça concede liminar e anula sessão que aprovou projetos do Executivo em Santa Quitéria

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, Isaac de Medeiros Santos, concedeu uma liminar, anulando uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santa Quitéria, realizada no último dia 17 de janeiro, onde foram votados e aprovados cinco projetos de leis encaminhados pelo prefeito Tomás Figueiredo.
A medida foi baseada em um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Joel Barroso, Cesário Júnior, Manjado Timbó, Augaci Protásio e Lino Paiva, que consideram "um ato abusivo e ilegal praticado pelo presidente da Casa, Haroldo Martins Filho".
Os projetos apresentados pelo Executivo tratavam sobre a instituição do novo Código Tributário, um programa de recuperação de crédito fiscal do Município, a contratação de servidores por tempo determinado, alteração de artigos e valores em Leis e a instituição da disciplina de empreendedorismo na grade curricular da rede municipal de ensino.
Os parlamentares de oposição justificaram que o prazo para a convocação dos vereadores não respeitou a Lei Orgânica; que dois projetos deveriam ser apreciados em sessão ordinária, com mais tempo para tramitação; que um projeto precisava de um parecer da Comissão de Orçamento e no período, as comissões ainda não haviam sido formadas e violação do Regimento Interno, ao não dar início a sessão, mesmo havendo quórum.
O magistrado solicitou ainda que a Casa preste informações sobre a decisão, em um prazo de dez dias.
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