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Ministério Público investiga aumento de 15,86% na tarifa de água no Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou procedimento administrativo contra o aumento da conta de água. O procedimento é contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Os reajustes de preços dos serviços diretos e indiretos prestados pela Cagece foram publicados no Diário Oficial do Estado. O valor passou de R$ 3,55/m³ para R$ 4,11/m³ (aumento de 15,86%) foi autorizado pela Agência Reguladora. O que está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a secretária-executiva do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.
“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da ARCE para adotarmos as medidas cabíveis ao caso”. Caso seja constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97, declara a promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.

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