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Prazo para produtor rural obter isenção de ICMS na conta de luz vai até abril

Os produtores rurais do Ceará, tem até o mês de abril para efetuarem o recadastramento junto a Enel para obter a isenção da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), na conta de luz. A medida abraça os agricultores familiares de acordo com o Decreto nº 32.847/2018, publicado em 31 de outubro, e que define os casos e a forma como os consumidores da classe produtora rural pode obter o benefício.
Para ser realizado pelos consumidores. o recadastramento exige a apresentação de alguns documentos que precisam ser apresentados para comprovar a condição de produtor rural para fins da isenção.

Documentação necessária:
  • O formulário, devidamente preenchido e assinado.
  • Registro ou cadastro do titular da unidade consumidora junto a Secretarias, Institutos, Federações e Sindicatos listados no formulário.
  • Pessoa física: apresentar também um documento oficial com foto e o CPF.
  • Pessoa jurídica: apresentar também o cartão de CNPJ atualizado e o contrato, Estatuto Social e demais aditivos.
Após a entrega dos documentos listados em uma das lojas de atendimento da Enel Ceará, os mesmos serão submetidos para validação da concessionária, com o objetivo de verificar se a unidade consumidora atende aos requisitos estabelecidos na nova legislação estadual para isenção de ICMS.
A solicitação poderá ser feita nas lojas de atendimento da Enel.

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