Prazo para produtor rural obter isenção de ICMS na conta de luz vai até abril

Prazo para produtor rural obter isenção de ICMS na conta de luz vai até abril

Os produtores rurais do Ceará, tem até o mês de abril para efetuarem o recadastramento junto a Enel para obter a isenção da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), na conta de luz. A medida abraça os agricultores familiares de acordo com o Decreto nº 32.847/2018, publicado em 31 de outubro, e que define os casos e a forma como os consumidores da classe produtora rural pode obter o benefício.
Para ser realizado pelos consumidores. o recadastramento exige a apresentação de alguns documentos que precisam ser apresentados para comprovar a condição de produtor rural para fins da isenção.

Documentação necessária:
  • O formulário, devidamente preenchido e assinado.
  • Registro ou cadastro do titular da unidade consumidora junto a Secretarias, Institutos, Federações e Sindicatos listados no formulário.
  • Pessoa física: apresentar também um documento oficial com foto e o CPF.
  • Pessoa jurídica: apresentar também o cartão de CNPJ atualizado e o contrato, Estatuto Social e demais aditivos.
Após a entrega dos documentos listados em uma das lojas de atendimento da Enel Ceará, os mesmos serão submetidos para validação da concessionária, com o objetivo de verificar se a unidade consumidora atende aos requisitos estabelecidos na nova legislação estadual para isenção de ICMS.
A solicitação poderá ser feita nas lojas de atendimento da Enel.