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Tarifa de contingência pode ser prática abusiva, aponta Decon

Em vigor desde dezembro de 2015, a tarifa de contingência aplicada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) pode ser considerada prática abusiva, de acordo com os órgãos de defesa do consumidor. O motivo apontado é a falta de transparência nos cálculos utilizados e na data limite de vigor da tarifa.
O diretor de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Pedro Ian Sarmento, avalia que, embora a medida esteja sendo utilizada por conta da escassez hídrica, a cobrança extra já dura muito tempo. "Está desde o fim de 2015. Até quando vai durar?", questiona.
Em nota, a Companhia esclarece que a "tarifa está vinculada diretamente ao estado de escassez hídrica que o Ceará atravessa e deverá permanecer enquanto esta situação perdurar". Além disso, "o que define este estado crítico é o Ato Declaratório 01/2015/SRH que dispõe sobre a declaração de situação de escassez hídrica em todo o estado do Ceará", continua o texto.
A Companhia ainda pontua que, "de acordo com a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), para sair do estado crítico de escassez hídrica e entrar em uma condição mais segura de abastecimento, é necessário que os reservatórios do Estado estejam com, pelo menos, 30% da capacidade".
Para o diretor de fiscalização do Decon, a companhia e outros órgãos do Estado não se mobilizam para fazer projetos de armazenamento e captação de água, principalmente nas regiões mais chuvosas do Ceará. "Só arrecada e fica por conta do consumidor que paga esses valores a mais sem uma regulamentação clara", dispara.
Sobre a arrecadação, a Cagece detalha que dos R$ 297 milhões arrecadados com tarifa até fevereiro deste ano, aproximadamente R$ 75 milhões foram destinados a impostos e R$ 154 milhões investidos nas ações de segurança hídrica.

Diário do Nordeste
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