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Ceará implanta primeira ferramenta de registro oficial de agressões contra pessoas LGBTI+

O mês de junho de 2019 será marcado como um dos marcos mais importantes entre as conquistas históricas da população LGBTI+ no País. Após a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo, no último dia 13, autores de agressões a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e outras identidades e sexualidades estão sujeitos a penas de um a cinco anos de reclusão. Também neste mês, o Ceará passa a fazer a contabilização dos casos, já que antes o estado não tinha estatísticas oficiais.
Os campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" foram acrescentados ao Sistema de Informações Policiais do Ceará, utilizado para registro de boletins de ocorrência em delegacias. “A partir disso, será possível gerar dados criminais sobre o público LGBT no Ceará. As iniciativas decorrem de estudo técnico, como forma de prevenção e combate a crimes de ódio”, informou a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) ao G1, em nota.
O presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secção Ceará, Júlio Figueiredo, afirma que a estatística já deveria existir antes mesmo da criminalização da LGBTfobia pelo STF.
“Já emiti ofício à SSPDS solicitando os dados, porque a tipificação que se pede não é a penal, é sobre a motivação do crime, que existe independentemente de lei e precisa ser identificada”, pontua.

Violência
Pelo menos 25 casos de homicídios por possível motivação LGBTfóbica foram contabilizados no Ceará nos últimos dois anos, de acordo com Tel Cândido, coordenador do Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, da Prefeitura de Fortaleza. Anualmente, cerca de 180 novos casos de violação de direitos, incluindo violência física, psicológica, moral, sexual e institucional chegam ao equipamento.
Pessoas trans foram maioria a buscar centro de referência, em 2018, correspondendo a 74% da demanda. A maioria, segundo Tel Cândido, relata que o preconceito rompeu ou fragilizou laços familiares; 61% estavam desempregadas, 84% sobreviviam com zero ou um salário mínimo e 33% sequer conseguiram concluir o ensino médio, sendo a transfobia um dos principais motivos da evasão escolar.
Dados da União Nacional LGBT apontam que o tempo médio de vida de uma pessoa trans no Brasil é 35 anos – menos da metade da expectativa para a população em geral, que é de 75,5 anos, conforme o IBGE.
“A população LGBT concentrou, sozinha, cerca de 5% de toda a violência interpessoal registrada em Fortaleza em 10 anos, de acordo da Vigilância em Saúde do Município. É impossível desassociar estes casos da LGBTfobia profundamente enraizada”, declara o coordenador.

Criminalização
Por oito votos a três, após seis sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 13 de junho, criminalizar a homotransfobia como forma de racismo. Para a Corte, o Congresso Nacional tem sido omisso por não votar essa pauta, e a decisão do Judiciário deve valer até que uma norma específica sobre LGBTfobia seja apreciada pelo Legislativo.
O julgamento reforça a motivação LGBTfóbica como qualificadora de motivo torpe em homicídios dolosos contra pessoas dessa população. A criminalização foi discutida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e pelo Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).

Conforme a decisão da Corte:
  • "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
  • a pena será de um a três anos, além de multa;
  • se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
  • a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
  • não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
  • será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.
G1
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